(DOC. VP 240.1080.1121.8105)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal ocupante de cargo de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Ofensa aos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - O Tribunal de origem fixou o termo final da conclusão do curso superior (ou habilitação equivalente) para fins de transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle (23.12.1986) a partir da interpretação do título executivo, não dos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Apesar de os citados dispositivos terem sido expressamente mencionados, pelo Tribunal de origem, no acórdão proferido nos Aclaratórios, não houve interpretação do teor

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