Jurisprudência sobre
diploma de curso superior

451 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.

«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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452 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Curso de licenciatura em educação física. Curso de bacharelado em educação física. Formações distintas. Recurso de agravo não provido.

«1. A Autarquia/Agravada, em 16/12/2002, recebeu autorização para implantação e funcionamento do Curso Superior de Educação Física, com voto da Conselheira da Câmara de Educação Superior favorável ao funcionamento do referido (fls. 208/213, Processo 44/2002, Parecer CEE/PE 119/2002-CES, homologado pela Portaria SE 001 de 02/01/2003). Acostado aos autos Parecer CEE/PE 159/2006-CES, aprovado pelo plenário em 05/12/2006, que em seu Relatório informa que a Autarquia/Agravado enviou requerimento ao Conselho Estadual de Educação em Pernambuco, em 31/08/2006, solicitando reconhecimento do Curso Superior de Educação Física, que já funcionava com turmas do 1º ao 8º períodos. O relatório informa que: «Retificamos que a denominação correta do curso autorizado é Licenciatura em Educação física, considerando que existe o bacharelado na área, também como curso superior. Com a retificação, passa a partir de então a nomear o referido curso como Licenciatura, afirmando, inclusive, erroneamente que o Portaria SE 001 de 02/01/2003 havia autorizado o Curso de Licenciatura em Educação Física, o que, conforme documentação acostada aos autos e analisada acima, não ocorrera. Despacho do Presidente da Câmara de Educação Superior com a informação de que o Curso Superior de Educação Física foi reconhecido e reorientado como Licenciatura em Educação Física, pelo Parecer 159/2006, modificado pelo Parecer CEE/PE 97/2007, em obediência ao disposto nas Res. CNE-CP 02/2002 e CNE/CES 07/2004. O Manual de Inscrição do Vestibular da Autarquia/Agravada, cujo o próprio Autor/Agravante colaciona à exordial, já fazia referência no item «1 - CURSO DE GRADUAÇÃO ao «(...) curso de licenciatura plena em EDUCAÇÃO FÍSICA autorizado pelo Parecer do CEE/PE, 119 de 16/12/2002, regulamentado Portaria da SE/PE 001 de 02/01/2003. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigui/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e a Universidade Iguaçu - UNIG. ... (Continua)

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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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455 - STJ. Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.

1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... (Continua)

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456 - STJ. Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.

1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... (Continua)

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457 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO APELADA QUE, APRECIANDO O PEDIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, JULGOU-O IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DO QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, SEJA PROVIDENCIADA A MATRÍCULA DO APELANTE EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E A MATRÍCULA PROVISÓRIA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DE MEDICINA. CASO QUE SE SUBSUME INTEGRALMENTE À TESE FIRMADA NO TEMA 1.127 DO STJ, SEGUNDO A QUAL «NÃO É POSSÍVEL MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO A EDUCAÇÃO BÁSICA SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS, NORMALMENTE OFERECIDO PELOS CENTROS DE JOVENS E ADULTOS - CEJAS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR". SÚMULA 284 DESTE TRIBUNAL SUPERADA PELO ADVENTO DA ALUDIDA TESE. RECURSO AUTORAL A QUE SE CONHECE E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO.

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458 - STJ. Processual civil. Curso superior. Emissão de diplomas. Falta de reconhecimento pelo mec. Recurso especial fundado na alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do art. 105,da CF/88. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Curso superior. Emissão de diplomas. Falta de reconhecimento pelo mec. Recurso especial fundado na alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do art. 105,da CF/88. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes em agravo regimental. Reforma da sentença de mérito, por maioria. Cabimento. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

1 - Está sedimentado no STJ o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) .... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa a ato infralegal. Descabimento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Reconhecimento do curso pelo mec. Danos materiais e morais. Não ocorrência. Possibilidade de emissão de diploma pela instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de violação da Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a interposição de recurso especial para análise de ofensa a ato infralegal. Precedente. ... (Continua)

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462 - TJSP. Mandado de segurança. Prefeitura de São Paulo. Guarda Civil Metropolitano - GCM. Pretensão à contagem de 160 pontos por titulação, para fim de promoção vertical ao cargo de Inspetor. Possibilidade de que se compute a pontuação de diploma de Bacharelado em Administração com aproveitamento de matérias de curso anteriormente realizado, de Tecnólogo em Gestão Pública, em conformidade com o anexo integrante do Decreto 59.009/2019. Lei Municipal 16.239/2015 e decreto regulamentar que silenciaram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, nada ali havendo ainda quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Segurança concedida em primeiro grau. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da Prefeitura não providos

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463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Registro de diplomas. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, sendo inegável o seu interesse jurídico nas referidas causas. Entendimento, inclusive, firmado sob o procedimento dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, REPDJe 29/8/2013, DJe 2/8/2013). ... (Continua)

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464 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Perdas e danos materiais. Curso superior de Educação Física oferecido pela ré em 3 anos. Necessidade de complementação para obtenção do título de bacharel. Informação que, segundo a autora, não foi dada na ocasião da matrícula. Perdas e danos consistentes na impossibilidade de exercer a profissão, tendo em vista que só foi concedido o diploma de licenciatura. Prova de que a associação celebrou acordo com os demais alunos, oferecendo, por mera liberalidade a quantia de R$ 2.000,00 a título de perdas e danos. Tal conduta implica o reconhecimento de que o curso ministrado em 3 anos era insuficiente para conceder o título de bacharel. Embora a autora não tenha especificado a quantia devida pelos danos materiais, a sentença deve ser reformada para que a ré seja condenada a ressarcir à autora a mesma quantia oferecida aos demais alunos. Recurso provido.

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465 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso em que, sem a possibilidade de registro do diploma, justificável o impedimento de inscrição, ainda que provisória junto ao Conselho Regional de Farmácia. Tema dos autos que se refere às conseqüências do não reconhecimento do curso. Pedido de regularização oficial com prazos não obedecidos pela ré – Resolução 19/77 Conselho Federal de Educação, combinado com a Portaria 877/97 do Ministro da Educação e do Desporto. Assunção, doutro turno, de risco pelo aluno, ao escolher graduar-se em Instituição cujo curso não havia sido oficialmente reconhecido. Desídia da ré manifesta, como também é evidente a desatenção do autor. Fato que não afasta a responsabilidade da instituição do ensino. Ocorrência de prejuízo material tão somente, não havendo dano moral indenizável. Frustração da expectativa do ganho esperado no exercício da profissão de farmacêutico. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré, ao pagamento de dano material por lucro cessante, com correção monetária desde a colação de grau e juros de mora legais contados da citação.

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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

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468 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Elementos concretos e coesos. Degravação de conversas telefônicas interceptadas. Licitude do procedimento. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pela prática do crime de tráfico de drogas. Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Omissão da administração. Ausência de emissão de certificado de ensino médio. Impossibilidade de matrícula em curso superior. Responsabilidade civil subjetiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Versam os autos sobre o impedimento em matrícula de curso superior decorrente da omissão do Município em emitir os diplomas de conclusão do ensino médio dos agravados. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Restabelecimento do pagamento do adicional de escolaridade previsto na Lei Municipal Complementar 001/92, art. 16, «i". A causa de pedir informa a exclusão do adicional de seus vencimentos a partir de fevereiro de 2021. O artigo da lei municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito ao recebimento de adicional de 10% na remuneração pela conclusão do ensino médio e de adicional de 20% para aqueles que completam o curso superior. Sobre o tema o Órgão Especial declarou inconstitucional o dispositivo da lei municipal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2239148-05.2020.8.26.0000, por ofensa a princípios constitucionais e violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. No julgamento do recurso extraordinário interposto em face do acórdão que julgou procedente a ADI, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para reconhecer que a norma não é absolutamente inconstitucional e decidiu «dar interpretação conforme ao dispositivo legal ora impugnado, para afastar o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea «i do Lei Complementar 01/19992, art. 16, do Município de Salesópolis, quando a conclusão de curso de 2º grau ou de curso superior seja requisito para investidura no cargo público e quando a formação superior não possuir qualquer correspondência com as atividades exercidas pelo servidor (ARE 1415209). A matéria devolvida para reexame gravita em torno da hipótese em que foi reconhecida a validade do dispositivo legal pelo julgamento do STF. Hipótese de aplicação da interpretação adotada no julgamento do ARE 1415209. O adicional de escolaridade se aplica nas hipóteses em que o servidor possua formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado. A servidora faz jus ao recebimento do adicional de escolaridade no percentual de 10% correspondente ao ensino médio, porque possui formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado, considerando que seu cargo não exige tal nível de escolaridade. Não reconhecimento do direito ao adicional de escolaridade pela conclusão do nível superior. A decisão do STF estabelece que o diploma de curso superior seja na mesma área de atuação no serviço público para o pagamento do adicional de escolaridade no percentual de 20%. A graduação da autora em pedagogia não guarda correspondência direta com as atividades exercidas no cargo de servente. Nesse ponto, correta a cessação do pagamento pela municipalidade. A decisão definitiva do Supremo, que confirmou a constitucionalidade parcial da norma, implica que a revogação da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo impugnado na ADI terá efeitos retroativos. Condenação do Município de Salesópolis ao restabelecimento do adicional de escolaridade devido à autora, no percentual de 10% sobre o salário-base, a ser pago retroativamente desde fevereiro de 2021, data em que a autora deixou de receber o benefício por força de liminar, com reflexo nas verbas requeridas pela autora. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instituições privadas de ensino superior. Indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Fundamento autônomo não impugnado em agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude afronta os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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474 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Matrícula em curso de formação de cabo. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. Na espécie, o cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante, militar estadual da ativa, possui direito subjetivo a ser incluído no «próximo Curso de Formação de Cabo da PMPE, para que se realize a sua promoção para o grau hierárquico superior. ... (Continua)

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475 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados.

«O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. PROVIDO O APELO.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar aos concluintes de seus cursos nenhuma «taxa relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 1/83 e 3/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ... (Continua)

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477 - STJ. Administrativo. Tema 928/STJ. Instituição de ensino superior. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Professor(a) com vínculo. A citação do estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a união, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a vizivali. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos registros do referidos documentos. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Instituições de ensino superior. Competência para julgamento. Registro de diploma perante órgão público competente. Interesse da União. Justiça Federal. Prestação de serviço. Indenização por danos morais. Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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479 - TJSP. ENSINO SUPERIOR

Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de pedagogia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência inaudita altera parte - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ensino superior. Responsabilidade civil. Recusa de registro de diploma. Danos morais. Recursos especiais repetitivos 1.487.139/PR, 1.517.748/PR e 1.498.719/PR. Tema 928/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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481 - STJ. Concurso público. Procurador da Fazenda Estadual. Diploma ou habilitação profissional. Momento da posse.

«A exigência posta no edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no CF/88, art. 37, I, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Legitimidade passiva da união afastada pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Revisão pela Justiça Estadual. Impossibilidade (Súmula 254/STJ). Matrícula em disciplina de curso superior. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior.... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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484 - TJSP. ENSINO SUPERIOR -

Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de teatro, titulação em licenciatura, com pedido de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... (Continua)

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485 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... (Continua)

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486 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Exame pericial. Observância dos requisitos do CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Recurso especial provido.

«1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo prescindíveis, para o reconhecimento da materialidade delitiva, a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato ou a constatação de seu efetivo municiamento. ... (Continua)

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487 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tentativa de extorsão. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução. Segregação cautelar. Pressupostos autorizadores. Presença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão especial. Diplomado em curso superior. Transferência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Discussão acerca da responsabilidade civil pela não expedição de diplomas de curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino oferecido pela vizivali. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Garantia da segurança jurídica. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.

«1. Embargos de declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no agravo regimental, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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490 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista e/ou por técnico em Optometria.

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491 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos, nenhuma «taxa relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ... (Continua)

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492 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  APENAMENTO REDIMENSIONADO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 

1. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas nos autos. Exame pericial indireto acompanhado das fotografias dos danos e do depoimento de testemunha que asseguram a manutenção da condenação. Viabilidade da realização da perícia por policiais civis, desde que portadores de diploma de curso superior, devendo ser observadas as formalidades exigidas no art. 159, §§1º e 2º, do CPP. ... (Continua)

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493 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CELA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - ADPF

334 - CPP, art. 295, VII NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. No julgamento da ADPF 334, o STF declarou inconstitucional o art. 295, VII do CPP, que prevê o direito à cela especial para graduados em curso superior, entendendo não ser compatível com a CF/88. Ordem denegada.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Expedição de diploma. Permissão de matrícula de pessoa que não estaria apta a receber o certificado de conclusão de curso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 70. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a negativa de entrega de diploma após a conclusão de curso de nível superior gerou à parte agravante o dever de indenização decorrente dos danos morais provocados, uma vez que permitiu a matrícula de pessoas que não estariam aptas a receber o certificado de conclusão de curso. Consignou que a instituição de ensino não alertou os alunos para o risco, posteriormente concretizado, de impossibilidade de registro do referido diploma. ... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento e sentença, deferiu o bloqueio de ativos financeiros e determinou o restabelecimento do serviço de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, limitada a R$ 800.000,00 - Existência de autorização e liberação do serviço de enfermagem a ser executado por prestador credenciado à operadora - Recusa da genitora do autor sob o fundamento de ausência de especialização por parte dos profissionais indicados - Exigência desproporcional - Profissionais com diploma superior e qualificação técnica - Cumprimento da liminar devidamente demonstrado - Cancelamento da multa diária fixada em R$ 30.000,00, limitada a R$ 800.000,00 - Inexistência de prova do reembolso dos honorários e do fornecimento de parte dos materiais prescritos - Manutenção do bloqueio judicial e da multa anterior fixada no patamar de R$ 2.000,00 por dia de transgressão, mas reduzido o teto para R$ 60.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido.

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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXTORSÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA EM ARMA DE FOGO E DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO- DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV EM DETRIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS - NECESSIDADE. 01.

Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao denunciado, bem como o dolo caracterizador dos tipos penais, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando rol de testemunhas, não há falar-se em rejeição da denúncia, porquanto apta, nos termos do disposto no CPP, art. 41.02. Com a nova redação dada ao CPP, art. 159 pela Lei 11.690/08, o exame de corpo de delito passou a ser realizado por um perito oficial e, na falta deste, por duas pessoas idôneas, portadores de diploma de curso superior, preferencialmente na área relacionada a natureza do exame. 03. Havendo o exame de eficiência da arma de fogo sido realizado por perita oficial, não há falar-se em nulidade do ato. 04. Se o juízo de primeiro grau, ao deferir a busca e apreensão domiciliar, apresentou fundamentos idôneos, com descrição de fatos concretos que justificavam a medida, improsperável a tese de nulidade do decisum por carência de fundamentação. 05. Se a parte deixou para alegar o suposto cerceamento ao direito de defesa apenas em sede de recurso, inviável o acolhimento do pleito por esta turma julgadora, por evidente supressão de instância, salientando que tal expediente, conhecido como nulidade de algibeira, é incompatível com o princípio da boa-fé que norteia o sistema processual e exige lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 06. Existindo um conjunto probatório coeso, máxime em razão de depoimentos harmônicos de policiais militares, da vítima do crime de extorsão e de testemunha civil, amparados em provas técnicas e documentais, há que se manter a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e extorsão. 07. Se a arma de fogo ilegalmente possuída pelo agente era utilizada no contexto da traficância ilícita, para fins de intimidação difusa e coletiva, necessária a prevalência da causa especial de aumento de pena insculpida no da Lei 11.343/06, art. 40, IV, sobre a imputação prevista na Lei 10.826/03, art. 12, em observância ao princípio da especialidade. 08. Havendo sido avaliada, equivocadamente, em desfavor do acusado, a circunstância judicial relativa ao vetor culpabilidade do agente, mister a redução das sanções básicas, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção ao injusto.>... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PLATAFORMA CAROLINA BORI. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de Segurança impetrado visando à instauração de processo simplificado de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. Sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que a impetrada agiu em conformidade com as normas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I, c/c Lei 12.016/2009, art. 10. Apelação da impetrante sustentando que a Resolução 01/2022 do CNE garante a revalidação do diploma a qualquer tempo, independentemente da exigência do Exame Revalida ou da utilização exclusiva da Plataforma Carolina Bori. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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