(DOC. VP 153.5605.2002.2100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Registro de diplomas. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, sendo inegável o seu interesse jurídico nas referidas causas. Entendimento, inclusive, firmado sob o procedimento dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C(REsp

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