(DOC. VP 122.7273.1429.7338)

TJSP. ENSINO SUPERIOR

Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de pedagogia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência inaudita altera parte - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964/SP/STF - Tema 1.154 - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistri

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