(DOC. VP 148.1011.1010.1000)

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Matrícula em curso de formação de cabo. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. Na espécie, o cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante, militar estadual da ativa, possui direito subjetivo a ser incluído no «próximo» Curso de Formação de Cabo da PMPE, para que se realize a sua promoção para o grau hierárquico superior. 2. O art. 100, § 10, da Constituição do Estado de Pernambuco prevê que as promoções dos servidores militares serão feitas por merecimento e antiguidade, de acordo com o estabelecido em legislação própria. 3. Ne

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