Jurisprudência sobre
diploma de curso superior
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351 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem.
1. Ingresso no ensino superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, consoante a Lei 9.394/96, art. 44, II. 2. Impetrante que, no curso do writ, logrou êxito em apresentar o certificado de conclusão do ensino médio junto à universidade em 12/07/2022, antes da data prevista para matrícula, momento em que se exige o documento, não se mostrando razoável impedir seu ingresso no ensino superior, sob pena de desarrazoado prejuízo à parte. 3. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 266, in verbis: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Sentença que se reforma parcialmente para assegurar o ingresso do impetrante em curso superior visto ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio antes da matrícula.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Edital. Comprovação da escolaridade. Diploma. Demonstração por outros documentos. Possibilidade. 1. «a jurisprudência desta corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes. REsp. 1.426.414/pb, rel. Min. Humberto martins, DJE 24.02.2014 e RMS 25.219/PR, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 14.03.2011. (agint no AResp415.260/SP, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 20/06/2017, DJE 28/06/2017)
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado. ... ()
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354 - STJ. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil da união, do estado do Paraná e da fundação faculdade vizinhança vale do iguaçu (vizivali). Demora ou negativa de entrega de diploma de conclusão de curso. Indenização por dano material e moral. Alegação de violação da CF/88, art. 109, I. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Seguimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n, 1.187.342/PR, decidiu que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente (Tema 1.076). ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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356 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Declaração de validade de diploma de curso de graduação. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 224/STJ. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ.
I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação Artística. Nesta Corte, não se conheceu do referido conflito. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... ()
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359 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Desistência do pedido de obrigação de fazer que não altera o reconhecimento da Justiça Federal, observado que o pedido de indenização por danos morais tem como fundamento a demora na expedição do diploma. Apelação prejudicada. Competência da Justiça Federal reconhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O STF, em 25/6/2021, ao apreciar o recurso extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... ()
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361 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA POSSE DO CANDIDATO - EXIGÊNCIAS ALTERNATIVAS DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR DE LICENCIATURA DE PEDAGOGIA - ALTERNATIVAMENTE HABILITAÇÃO PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ALTERNATIVAMENTE AINDA DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE DE MAGISTÉRIO - PARTE IMPETRANTE COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO EM ADMINISTRAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR CONTINUADA - EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A ATRIBUIÇÃO DE RESPECTIVAS AULAS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. O Edital 04/2023, da Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos, exige, para a inscrição no cargo público de Professor de Educação Básica as seguintes titulações alternativas: a) Superior, em Curso de Graduação específica, mediante a Licenciatura de Pedagogia; b) Superior, em Graduação Genérica, com a habilitação voltada à educação para os anos iniciais do Ensino Fundamental; c) Médio, observada a modalidade de Magistério (fls. 30/53, dos autos originários). 4. Aparente suficiência e validade da combinação de diplomas universitários em Administração e Complementar de Formação Continuada em Pedagogia, considerado equivalente à Licenciatura Plena da referida disciplina, reconhecida. 5. Aplicação de ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CP 2/19), em vigor, que estabelece os requisitos mínimos para a obtenção de titulação suficiente ao exercício de Magistério de Educação Básica, na hipótese de Graduado em Nível Superior de Curso genérico, desvinculado da área de Ensino. 6. Pretensão recursal, tendente à imposição de multa pecuniária diária, por ora, descabida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir a medida liminar; b) reconhecer, provisoriamente, a validade dos Diplomas Universitário em Administração e de Formação Complementar em Pedagogia, equivalente à Licenciatura Plena, da parte impetrante, para o exercício do cargo público de Professor de Educação Básica; c) determinar à autoridade impetrada a posse no referido cargo público e a subsequente atribuição de aulas, em favor da parte impetrante, no prazo de 10 dias, tendo em vista a respectiva aprovação do referido Certame, sem prejuízo de incumbências anteriores, realizadas em favor de outros profissionais do Magistério do Município de Guarulhos. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... ()
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362 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.
«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que «a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a prova pré-constituída, estando a inicial desacompanhada de diploma de conclusão de curso superior, de forma a demonstrar o preenchimento pela Autora dos requisitos previstos em edital para o cargo almejado. ... ()
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363 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DA AUTORA.
1.Em recente julgamento do Tema 1127, o STJ firmou entendimento que proíbe que menores de 18 anos, sem conclusão da educação básica, ingressem no sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, ainda que para obtenção do diploma do ensino médio para ingresso em curso superior. ... ()
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364 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a regularização de registro de diploma, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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365 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituição privada de ensino superior, objetivando a validade de diploma, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... ()
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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.
I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.
I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.
I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... ()
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371 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a validade de diploma, bem como indenização por danos morais, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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372 - STJ. Mandado de segurança. Exercício da profissão de secretário. Lei 7.377/85. Direito assegurado aos que, embora não diplomados em curso superior, tenham exercido atividades de secretário e provem a necessária escolaridade. Segurança concedida.
«A lei garantiu o direito ao exercício da profissão aos que, mesmo não portadores da habilitação específica, contassem, na prática, com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, de atividades próprias de secretário e fossem portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio (Lei 7.377/85, art. 3º). Preenchendo a impetrante todos os requisitos exigidos, pois além do exercício da atividade por muito mais de dez anos, exibiu diploma de Técnico em Contabilidade, seu direito ao registro pleiteado tornou-se incontestável.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Cobrança de taxa para expedição e/ou registro de diploma de conclusão de curso superior. Ministério Público federal. Lei Estadual 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a rechaçar os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, salientando-se que a Súmula 211/STJ nem sequer foi utilizada pelo Sodalício a quo como fundamento de inadmissibilidade ao Recurso Especial. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de diploma. Ausência. Indenização. Prescrição. Citação do ente estadual. Interrupção em relação à União. Responsabilidade solidária dos entes federados. Configuração.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o IESDE Brasil S/A. o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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377 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.
«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. MORA INJUSTIFICADA. ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.Demanda consumerista proposta com base em sustentada falha na prestação de serviço pela Instituição de Ensino Superior privada. Pedidos relacionados à expedição de diploma de conclusão de curso e de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Apresentação de certificado de conclusão de curso no ato da posse. Impedimento de apresentação do diploma, pois pendente de registro. Comprovação posterior. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/02/2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/03/2011. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Acordo bilateral. Decreto 75.105/74. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância das normas da lei de diretrizes e bases. Direito adquirido. Inexistência.
«1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º). ... ()
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382 - TJPE. Recurso de agravo em reexame necessário. Gratificação por exercício de atividade de inteligência. Geai. Lei 13.241/2007. Diferenciação pelo nível de escolaridade. Agente da polícia civil. Superveniência da Lei Complementar 137/2008. Exigência de formação superior para o cargo de agente da polícia. Irretroatividade. Súmula 339/STF. Alteração dos requisitos para a concessão da geai pela Lei Complementar 187/2011. Diferenciação pelo cargo ocupado. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nos autos de Reexame Necessário, que deu provimento à remessa obrigatória para julgar improcedentes os pedidos autorais, modificando a sentença prolatada em primeiro grau, a qual havia julgado parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença não auferida a título de Gratificação por Exercício de Atividade de Inteligência (GEAI) de Janeiro de 2009 a setembro de 2011, após superveniência da Lei Complementar Estadual 137/2008. ... ()
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383 - TJSP. Processual. Competência. Demanda declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reconhecimento de conclusão de curso na data alegada e expedição do respectivo diploma. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização (Tema 1154; RE 1.304.964, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021). Nulidade da sentença reconhecida. Cassação da r. decisão recorrida, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Apelação da ré provida para tal fim
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais e materiais. Instituição de ensino superior. Universidade vizivale. Atraso na expedição do diploma.
«1 - O Tribunal Regional reformou a sentença do magistrado de primeiro grau que concluiu que o «prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação inicia seu curso a partir da comunicação formal do interessado acerca da negativa de registro/emissão do competente diploma. ... ()
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385 - TJMG. Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado
«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.... ()
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387 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.
«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - DIPLOMA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - CURSO CONCLUÍDO EM 2017 - DESCREDENCIAMENTO POSTERIOR DA FAERPI (2019) - LEI MUNICIPAL 7.235/96 - REQUISITOS - ATENDIMENTO - VALIDADE DO CERTIFICADO NÃO INFIRMADA - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 -As questões não abordadas pela parte no processo principal, por não discutidas na primeira instância, não podem, em regra, ser debatidas em sede de recurso. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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389 - STJ. Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48 e 80, §§ 1º e 2º. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.
«1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE AUTOR ADOLESCENTE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MATRICULAR-SE NO CURSO SUPLETIVO VISANDO A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA O FIM DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
O cerne da questão consiste em considerar se o autor, que tinha a idade de 16 anos quando do ajuizamento da ação tem o direito de ser matriculado em instituição de ensino que ofereça educação de jovens e adultos, uma vez que cursando o 2º ano do ensino médio, logrou êxito em ser aprovado no curso superior de Medicina. A jurisprudência deste Tribunal era assente no sentido de permitir a inscrição em exame supletivo àquele que demonstre possuir adequada capacidade intelectual e cognitiva, tendo sido tal matéria debatida repetidas vezes, levando a consolidação de posicionamento com a edição do Verbete Sumular 284 deste Tribunal, nos seguintes termos: «O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio". Todavia, o referido Súmula, restou superado posto que o STJ, ao analisar a questão, submetida ao julgamento nos Recursos Especiais 1.945.851/CE e 1.945.879/CE, referente ao Tema repetitivo 1.127, fixou a seguinte tese: «É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior". Nos termos do CPC, art. 1.039, tem-se que as teses firmadas por ocasião de julgamento de recursos repetitivos são vinculantes, devendo ser ressaltado que de acordo com o entendimento do STF e do STJ para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. Portanto, conclui-se que não obstante a demonstração da capacidade intelectual e a maturidade do candidato por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior, a pretensão autoral não encontra respaldo, devendo ser aplicado o Tema 1.127 do STJ. Por oportuno, observa-se que a modulação dos efeitos do Tema 1.127 não aproveita ao apelante posto que não houve decisão a conceder a antecipação dos efeitos da tutela proferida até a data da publicação do acórdão do recurso paradigma, sendo inaplicável a teoria do fato consumado. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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391 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Vigência do Decreto 80.419/1977. Revalidação automática. Impossibilidade.
«1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. ... ()
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392 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.
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393 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.
«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... ()
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394 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmulan. 150 do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP e o Juízo de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e a Faculdade Atual - FATUAL, com o objetivo de obter a declaração de validade do diploma de conclusão de curso superior, além de indenização. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, suscitado. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, assentou a regularidade da conclusão do curso superior de enfermagem pela recorrida. Consequentemente, a desconstituição do julgado demandaria novo escrutínio no acervo de provas, tarefa vedada à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o do paradigma a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Não se verifica da ementa do acórdão paradigma divergência notória. Fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado mantido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, não tendo, ainda, sido indicado expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... ()
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398 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Nulidade do laudo não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. CP, art. 155, § 2º II CP. Escalada. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Ausência de justificativa. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Precedentes. Redução da pena. Ordem concedida.
«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, «[t]ratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial é imprescindível, somente podendo ser substituída por prova testemunhal, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para o trabalho dos peritos (AgRg no REsp. 1.314.389, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. ... ()
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