(DOC. VP 959.0296.5444.8682)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - DIPLOMA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - CURSO CONCLUÍDO EM 2017 - DESCREDENCIAMENTO POSTERIOR DA FAERPI (2019) - LEI MUNICIPAL 7.235/96 - REQUISITOS - ATENDIMENTO - VALIDADE DO CERTIFICADO NÃO INFIRMADA - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 -

As questões não abordadas pela parte no processo principal, por não discutidas na primeira instância, não podem, em regra, ser debatidas em sede de recurso. Recurso parcialmente conhecido. 2 - O direito à progressão funcional por escolaridade do professor de educação infantil do Município de Belo Horizonte está previsto no art. 5º, §§ 10 e 13, da Lei Municipal 7.235/1996, e regulamentado pelo Decreto Municipal 17.227/2019, exigindo apenas a conclusão de curso superior relacionado

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