(DOC. VP 240.1080.1249.7985)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Acórdão reformado.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.154 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de

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