Jurisprudência sobre
diploma de curso superior
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151 - STF. Recurso extraordinário. Sistema federal de educação. Instituição privada de ensino superior. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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152 - STJ. Penal. Processual penal. Furto qualificado pela escalada. Nulidade do laudo. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. É certo que o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é delito que deixa vestígio, sendo, portanto, indispensável a realização de perícia. ... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Federal o exame de pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos quando a causa envolve atividades delegadas às Instituições de Ensino Superior, pela União, referentes à conclusão de curso de graduação e diplomação do estudante.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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155 - STJ. Ensino superior. Curso realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Direito adquirido. Inexistência. Decreto 80.419/77. Decreto 3.007/99. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.
«A Constituição Federal assegura a preservação de direitos adquiridos, mas não a manutenção de regime jurídico. Assim, nas situações jurídicas ditas estatutárias, legais, regulamentares ou objetivas (= regidas por atos normativos e não por ato individual de vontade), somente podem ser considerados como direitos adquiridos - e, como tais, imunes à incidência de lei nova -, aqueles cujos pressupostos de natureza fática (= ato-condição; fato gerador; suporte fático) estabelecidas no ato normativo revogado já se encontravam inteiramente implementados à época da revogação. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Decreto 80.419/1977 (revogado). Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.
«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J: AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.
«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Resp1.215.550/PE. Tema 615. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.
«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... ()
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160 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Caracterização - Contexto probatório a demonstrar que a demora na expedição e entrega do diploma de curso superior ocorreu por culpa da instituição de ensino - Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores - Dano configurado in re ipsa- Sentença reformada nesse ponto - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Procedência integral do pedidos - verbas sucumbenciais que devem ser de responsabilidade exclusiva da ré - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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161 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIABILIZAÇÃO À COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA - CURSO FORNECIDO E ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -
demora injustificada de dois anos e nove meses desde a colação de grau para a entrega do diploma - ocorrência de violação da paz de espírito do apelante que se trata de bem da personalidade - obrigação cumprida um ano após ajuizamento da demanda - descabida perda de tempo para a resolução do problema - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não no valor pleiteado inicialmente (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie - recurso parcialmente provido.... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento da posse da candidata ao argumento de que o diploma apresentado não era válido. Apontada violação do Lei 9.394/1996, art. 48. Não ocorrência. Curso superior credenciado e reconhecido pelo mec à época da expedição do diploma. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado no indeferimento da posse da Agravada ao cargo de Professora de Educação Especial, sob o fundamento de invalidade do diploma apresentado, uma vez que a Faculdade Vizivali, onde foram cursadas algumas disciplinas da graduação, não tem seu Curso Superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Idoneidade.
1 - A conclusão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser idôneo o «laudo pericial subscrito por duas pessoas, portadoras de diploma de curso superior, na falta de perito oficial, não havendo restrições ao fato de serem policiais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 30/4/2018). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Ação indenizatória de danos morais contra instituição de ensino. Declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento que tem por objetivo de obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... ()
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168 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.
A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... ()
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169 - STF. Direito constitucional e administrativo. Exercício profissional. Jornalista. Exigência de diploma de conclusão de curso superior. Impossibilidade. Re 511.961-RG. Acórdão recorrido publicado em 1º.06.2011.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição para o exercício da profissão de jornalista (RE 511.961-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2009). ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL SUJEITOS A APROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O agravante sustenta que a demanda não trata da expedição do diploma, mas sim da recusa arbitrária da instituição de ensino em permitir sua colação de grau, pleiteando a reforma da decisão para manter a competência da Justiça Estadual. ... ()
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172 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Manutenção. Condenação. CP-155, § 4º, I. Prova pericial. Requisito legal. Observância. Qualificação técnica. Informação acessória. Laudo. Validade. Ei 70.062.172.754 g/m 438. S 12/12/2014. P 12 embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado foi realizado de forma direta, por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior, suprindo os requisitos legais exigidos à espécie. Destarte, a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa conduz à prevalência da classificação penal condenatória, pena carcerária definitiva e demais disposições fixadas na sentença recorrida, mantidas pela maioria quando do julgamento do apelo originário. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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173 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.
«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ensino superior. Curso de medicina. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Não revogação do Decreto 80.419/1977 pelo Decreto 3.007/99. Inexistência de previsão legal para validação automática de diploma obtido no exterior. Norma de cunho meramente programático.
«1. Recursos especiais nos quais se discute a possibilidade de validação automática de diploma obtido no exterior, por se considerar que o art. 2º. 1. V da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe (Decreto 80.419/1977) prevê o reconhecimento imediato do diploma. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito. Validade. Agravo desprovido.
1 - Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP - CPP. Ausente qualquer nulidade. Precedentes. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Indenização por danos morais. Instituição de ensino. Impossibilidade de concessão do diploma de graduação. Responsabilidade civil da União. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Médico graduado em cuba. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Tema 615/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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179 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma. Ausência. Conclusão do curso superior. Comprovação. Reexame de matéria fática. Sú mula 7/STJ. Aplicação.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se m harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, « ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/2/2014, e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011. « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). ... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Curso de medicina. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Não revogação do Decreto 80.419/1977 pelo Decreto 3.007/99. Inexistência de previsão legal para validação automática de diploma obtido no exterior. Norma de cunho meramente programático.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de validação automática de diploma obtido no exterior, por se considerar que o art. 2º. 1. v da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe (Decreto 80.419/1977) prevê o reconhecimento imediato do diploma. ... ()
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181 - STF. Prova pericial. Perito oficial. Número
«A jurisprudência do STF está sedimentada no sentido de entender válida a perícia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupõe a hipótese prevista no § 1º do CPP, art. 159 - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, de preferência com habilitação técnica relacionada à natureza do exame. Precedentes: HC 47.801/SP, rel. Min. Adalício Nogueira, perante a 2ª Turma, com acórdão publicado no DJU 04/05/70; Rec. de HC 50.780/SP e HC 51.015/GO, ambos relatados pelo Min. Barros Monteiro, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos DJUs de 04/05/73 e 29/06/73, respectivamente.... ()
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182 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável.
«1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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183 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Gratuidade que deve ser concedida apenas para processamento deste recurso, a fim de que não haja supressão de instância.... ()
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184 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Exame pericial. Perito. Qualificação. Ausência. CPP, art. 159, § 1º. Ação penal pública incondicionada. Furto qualificado. CP-155, § 4º, I, IV. Rompimento de obstáculo. Arrombamento. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Confissão espontânea. CP-66. Morosidade processual. Extinção da punibilidade. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Nulidade do auto de exame de furto qualificado.
«Situação que recomenda a decretação de nulidade do auto de constatação de furto qualificado, porquanto firmado por peritos sem qualificação nos autos, recordando-se que a exigência mínima para a realização dos referidos exames, na ausência de perito oficial, é de que o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, possuidoras de diploma de curso superior, consoante o CPP, art. 159, § 1º.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva da União. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Agravo interno da união desprovido.
«1. Ao contrário do que afirma a agravante, as razões recursais estão bem expressas e delineadas permitindo a exata compreensão da controvérsia, além do que a matéria foi devidamente prequestionada. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Agravo não provido.
«1. A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, Iexige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279). ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Processo seletivo simplificado. Ans. Exigência de diploma. Apresentação de outros documentos idôneos que comprovam a conclusão do curso superior. Possibilidade. Formalismo exarcebado. Reexame das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrida, apesar de não ter apresentado o diploma de conclusão no curso de Direito, comprovou, através de outros documentos, a sua formação e efetiva capacitação profissional ao exercício da profissão. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino curso superior. Diploma. Registro no mec. Procedência do pedido. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu objetivando a regularização, junto ao MEC, do diploma de graduação no curso de Pedagogia. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.
«1 - Nos termos do CPP, art. 158, «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. ... ()
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193 - STJ. Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.
«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... ()
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Ementa: Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC que afronta ao CF/88, art. 5º, XIII. Questão já apreciada pelo Órgão Especial do E. TJ/SP (autos do incidente 0012292-03.2017.8.26.0000) que declarou inconstitucional a Resolução CONTRAN 358/2010. Decisão reformada. Recurso provido.
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195 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de certificado de conclusão de curso. Invalidação do diploma. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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197 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Divergência incognoscível.
«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.
Insurgem-se o Estado do Rio de Janeiro e a FAETEC contra sentença que acolheu a pretensão autoral e, confirmando a tutela de urgência concedida, condenou as partes à expedição do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia - Licenciatura e ao valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, a teor dos arts. 1º, «caput e parágrafo único, e 3º do Decreto 42.327/2010, inexistindo pertinência subjetiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar os autos. Precedentes do STJ e TJRJ. Afasta-se a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. Diploma que foi entregue a parte autora em 23/05/2022, portanto após a citação da Autarquia Estadual para cumprimento da tutela, que se deu em 13/05/2022. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o provimento jurisdicional provisório, acertadamente confirmado na sentença. Precedentes desta Corte. Responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Excessivo atraso na expedição e entrega de diploma de conclusão de curso superior que importou em prejuízo ao recorrido. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que a mora decorreu do afastamento das atividades presenciais por imposição da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional alheia à vontade da Administração Estadual. Julgados desta Corte no sentido de que o lapso - superior a 2 (dois) anos - permanece excessivo, mesmo considerando as consequências deletérias advindas do período pandêmico, diante da possibilidade de tramitação processual eletrônica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo grande lapso temporal transcorrido e pelo prejuízo profissional. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que merece reparo para, invertido o ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao adimplemento de honorários advocatício em benefício do Estado do Rio de Janeiro, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Retificação da sentença, para isentar a Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária, nos moldes do art. 106, parágrafo único, I c/c CTN, art. 112 Estadual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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199 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.
«1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016, ficou consignado que: (i) para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º; (ii) considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera válida a perícia realizada por policiais diplomados, desde que devidamente nomeados e compromissados para o encargo, tal como ocorreu na espécie; (iii) o exame de corpo de delito, seja ele realizado na forma direta ou indireta, é prova hábil à qualificação do crime de furto. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Graduação em ensino superior. Diploma. Expedição. Negativa com fundamento na irregularidade do curso. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da parte lesada. Jurisprudência do STJ.
«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para ação indenizatória é a ciência inequívoca do dano, ou seja, no caso dos autos, na negativa da expedição do diploma, e não na data de emissão do parecer pelo Poder Público. Precedentes: AgInt no REsp. 11.681.411/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp. 11.595.065/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2016. ... ()
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