(DOC. VP 202.4914.8008.0600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. 1.498.719/PR/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a irresignação não se sustenta. O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. 1.498.719/PR/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/201

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