(DOC. VP 157.7010.4000.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de certificado de conclusão de curso. Invalidação do diploma. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. É insuscetível de revisão o entendimento das instâncias ordinárias com lastro no conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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