(DOC. VP 193.7580.2001.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Graduação em ensino superior. Diploma. Expedição. Negativa com fundamento na irregularidade do curso. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da parte lesada. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para ação indenizatória é a ciência inequívoca do dano, ou seja, no caso dos autos, na negativa da expedição do diploma, e não na data de emissão do parecer pelo Poder Público. Precedentes: AgInt no REsp. [jurnum=1.681.411/STJ exi=1]1.681.411/PR,[/jurnum] Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp. [jurnum=1.595.065/STJ exi=1]

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