(DOC. VP 738.1432.1345.1474)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça Federal o exame de pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos quando a causa envolve atividades delegadas às Instituições de Ensino Superior, pela União, referentes à conclusão de curso de graduação e diplomação do estudante.

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