(DOC. VP 200.2815.0008.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais e materiais. Instituição de ensino superior. Universidade vizivale. Atraso na expedição do diploma.

«1 - O Tribunal Regional reformou a sentença do magistrado de primeiro grau que concluiu que o «prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação inicia seu curso a partir da comunicação formal do interessado acerca da negativa de registro/emissão do competente diploma». 2 - Na hipótese dos autos, o juiz sentenciante entendeu que «não há informação acerca da data da comunicação dessa negativa ao interessado, pelo que rejeito a prejudicial». (grifei). 3 - Contudo, o

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