(DOC. VP 165.1031.7001.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa a ato infralegal. Descabimento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Reconhecimento do curso pelo mec. Danos materiais e morais. Não ocorrência. Possibilidade de emissão de diploma pela instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de violação da Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a interposição de recurso especial para análise de ofensa a ato infralegal. Precedente. 2. Inviável modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido acerca da ausência de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços educacionais, notadamente diante da voluntariedade do insurgente em não terminar o curso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. As razões

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