Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de passageiro em transporte coletivo. Legitimidade passiva do consórcio. Entendimento fundado em matéria fático probatória e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de responsabilização solidária. Agravo interno improvido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a legitimidade do consórcio na presente hipótese - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, sobretudo ante a existência de previsão contratual expressa quanto à responsabilidade solidária do recorrente na prestação dos serviços. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, a anulação de negócio jurídico por erro pressupõe vício substancial na manifestação de vontade, o que não se verifica quando as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, e a parte contratante é capaz e alfabetizada. II - A cláusula contratual que condiciona a concessão de empréstimo consignado à manutenção do banco mutuante como agente pagador pela duração da operação, por si só, não se revela abusiva, pois é vinculada à redução de riscos na concessão de crédito e à fixação de taxas de juros mais favoráveis. III - Inexistindo demonstração de prática abusiva ou de vício de consentimento, é de rigor a manutenção da improcedência.... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art 1.022, do CPC. Não verificação. Contrato de representação comercial. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de título executivo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos. Alegada contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Análise vedada em sede de recurso especial. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Decisão mantida.
«1. A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB - atual LINDB) tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos materiais e morais. Percentual da cláusula penal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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709 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Declararção de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por faixa etária. Reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Rescisão contratual por responsabilidade dos promitentes compradores, ora autores - desistência. Taxa de fruição indevida, haja vista a abusividade da cláusula que a estipulou a luz da legislação consumerista, além da unidade imobiliária não ter sido efetivamente disponibilizada aos autores. Ausência de prova de pagamento de comissão de corretagem que torna inexigível a pretensão de cobrança de qualquer valor. Promitente vendedora que não desembolsou numerário a corretor, realizando venda direta. Restituição a ser paga em doze parcelas. Recurso parcialmente provido... ()
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711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Impossibilidade de análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.
1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.
1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... ()
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714 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Prevalecimento do princípio do «pacta sunt servanda. Necessidade do contratante analisar as cláusulas antes de aderir ao pacto e não posteriormente em juízo. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.
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715 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.
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716 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Título para garantia de limite de crédito em conta corrente. Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas. Inexistência de ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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718 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada no ponto. Reexame do feito. Contrato de seguro de vida individual. Recusa no pagamento de indenização securitária no período de carência contratual. Violação do CCB, art. 797. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a cláusula contratual que estabelecia o prazo de 180 dias de carência. Deve ser considerada abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... ()
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719 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Aplicação de correção monetária mensal às parcelas do contrato - Cláusulas livremente avençadas - Ausente abusividade contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 16 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 21 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúltima parcela - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Evidenciada a má-fé na cobrança - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - Termo inicial de fluência dos juros moratórios corresponde à data da citação - Necessária a liquidação de sentença - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar a invalidade das cláusulas que preveem a incidência de correção monetária mensal sobre as parcelas do contrato, devendo as prestações ser recalculadas para que haja a incidência de correção monetária em periodicidade anual, e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos (a serem apurados em fase de liquidação de sentença), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... ()
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720 - TJMG. Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização
«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... ()
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721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Indenização por danos materiais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo descabimento do pedido de ressarcimento material, porquanto não comprovados os prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento do contrato. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas como de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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722 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LICENCIAMENTO DE MARCA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE ROYALTIES. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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723 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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724 - TJSP. Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer.... ()
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726 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Cláusula contratual. Bem móvel. Contrato de fornecimento do produto prevendo garantia pelo período de doze meses. Período de garantia que somente poderia ser estendido mediante ajuste firmado pelas partes, com antecedência mínima de um mês do término do prazo contratualmente estabelecido, o que não ficou demonstrado. Abusividade das cláusulas contratuais. Inocorrência. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.
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727 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pleito de repetição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento pela instituição financeira. Impossibilidade. Ainda que os descontos tenham superado o patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor, tal conduta estava amparada por cláusula contratual válida, livremente entabulada entre as partes, não havendo, ademais, controvérsia em relação à existência da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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728 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais. Majoração da multa compensatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao valor da multa compensatória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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730 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Reinterpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«... O Superior Tribunal de Justiça não pode, no âmbito do recurso especial, reinterpretar cláusula contratual. «Obiter Dictum, há na cláusula V.2, letra «a, expressa referência ao CCB, art. 1.095, circunstância que autoriza a exegese que lhe deu o Tribunal «a quo. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Produção de prova. Encerramento de contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da não surpresa, CPC/2015, art. 10, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos... ()
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732 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Contratos de comodato e locação. Rescisão. Danos materiais. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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734 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 5 e 7 agravo desprovido. Do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de extração e carregamento de toras e resíduos de pinnus. Análise de cláusula contratual. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inadimplemento contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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737 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de «pagamentos autorizados - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Para derruir a fundamentação lançada pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar comprovado o embargo da obra pelos órgãos de fiscalização e a incidência da cláusula resolutiva do contrato de locação, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão contratual. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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741 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS -
Consórcio para aquisição de caminhão - Alegação de vício no consentimento - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais consta que a apelante não comercializa cotas contempladas - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Ausência de danos morais, diante do reconhecimento da regularidade contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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742 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade, repetição do indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de afretamento. Suspensão contratual justificada. Previsão contratual. Pagamento das taxas diárias de afretamento indevido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. LOCKDOWN. PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
De acordo com o STJ, a revisão dos contratos de locação em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática do evento imprevisto, mas depende da avaliação da sua repercussão no negócio do locatário. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... ()
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746 - TJPE. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Atraso na entrega de imóvel. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Multa contratual cumulável com perdas e danos. Precedentes do STJ. Ausência de especificação contratual. Mora que deve compreender o prazo de tolerância. Arts. 423 do cc e 47 do CDC.
«1. À luz do princípio pacta sunt servanda, o contrato, uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Assim, seja por inadimplemento absoluto ou relativo, o não cumprimento do contrato acarreta ao devedor a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal inobservância ocasionados ao credor. 2. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Cláusula que transfere ao comprador do imóvel a responsabildiade pelo pagamento. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Parcelas de IPTU e condomínio. Responsabilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Precedentes. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, por se encontrar em patamar muito superior à taxa média de mercado, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Parceria agrícola. Compra e venda de cana-de- açúcar. Reexame de fatos e provas e de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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