(DOC. VP 162.9820.6504.5913)

TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tar

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