(DOC. VP 165.2891.8003.7000)

TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.

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