Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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501 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento de 1967. Alteração contratual lesiva. Súmula 288/TST.
«Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do CLT, art. 468 e das Súmulas 51 e 288/TST. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.... ()
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503 - TJSP. FRANQUIA - ENERGY BRASIL (ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO-
Ação proposta pela franqueadora, objetivando a rescisão do contrato de franquia por culpa da ré, bem como o pagamento de valores em aberto e aplicação de multa rescisória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ... ()
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Seguro de carga. Roubo da mercadoria transportada. Descumprimento contratual por parte da segurada. Inexistência do dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Excesso na quantia perseguida. Honorários advocatícios. Cláusula contratual. Ausência de particularização dos dispositivos invocados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de particularização dos dispositivos de Lei tidos por malferidos, em evidente deficiência na fundamentação, obsta o conhecimento do recurso especial dada a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade não credenciada. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Limitação de tratamento médico de emergência. Cláusula contratual abusiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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511 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Violação de cláusula contratual. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 282 e 211 /STJ. Cláusulas contratuais. Exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Invalidez por doença. Cobertura contratual necessidade reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Alegação de ilegitimidade passiva do recorrente. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado a legitimidade passiva do recorrente com fundamento no acervo probatório dos autos, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria, além da interpretação de cláusulas contratuais, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que, no caso, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Ação civil pública. Cláusula contratual. Renegociação. Confissão de dívida. Alongamento. Cobertura do fcvs. Abusividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Corte de origem adentrou longa e fundamentadamente nas cláusulas contratuais dos termos aditivos de contrato de financiamento habitacional. Exame de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Súmula 5/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários médicos. Cobrança. Inexistência de relação jurídica entre a prestadora de serviços médicos-Hospitalares e a seguradora de saúde. Alegação de previsão contratual estipulando cláusula de pagamento em favor de terceiro. Art. 436 do cc/2002. Impossibilidade de verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A verificação da existência de cláusula contratual contendo estipulação em favor de terceiros, dispondo acerca de pagamentos a prestadora de serviços médicos que não tenha relação jurídica direta com a seguradora de saúde, exige o revolvimento do conjunto fático probatório carreado aos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável na via eleita, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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518 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no recurso especial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.
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519 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada pelo apelante em face de associação de proteção veicular, sob o fundamento de que o veículo do autor, objeto de roubo, não estava equipado com o sistema antifurto exigido contratualmente. O apelante alega abusividade na cláusula que impõe a instalação do dispositivo e afirma ter comprovado a instalação do equipamento por meio de nota fiscal e prova testemunhal. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.
1. DOS VALORES FIXADOS: Aausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de tolerância. Validade de cláusula contratual. Questão que demanda interpretação do contrato e reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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523 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Descumprimento de obrigação contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade, em abstrato, de rescisão unilateral a ambos os contratantes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Declaração de nulidade de cláusula contratual que previa percentual excessivo para reajuste por alteração da faixa etária. Devolução dos valores cobrados a maior, relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 dá-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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525 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.
«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Tarifas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lesão à boa-fé objetiva. Ausência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do consórcio. Entendimento fundado em matéria fático probatória e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de responsabilização solidária. Agravo interno improvido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a legitimidade do consórcio na presente hipótese - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, sobretudo ante a existência de previsão contratual expressa quanto à responsabilidade do recorrente na prestação dos serviços. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Restituição de valores. Ônus da sucumbência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses versadas no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Obra em escola pública. Não cumprimento do prazo contratual. Responsabilidade contratual. Exclusão do fiador da condenação. Revolvimento dos fatos e provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial destinado a reformar o Acórdão do Tribunal de origem que, não obstante tenha mantido a condenação da Construtora pelo inadimplemento do contrato administrativo (atraso na construção de obra em escola pública), excluiu da condenação instituição financeira que emitiu carta de fiança como garantia do contrato. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame contratual e fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo tecnológico contra CELESC Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade de autos de infração que aplicaram sanção pecuniária em decorrência do descumprimento aos termos de contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como requerendo a alteração da cláusula contratual que fixa os valores das penalidades, ou, subsidiariamente, a readequação do valor atribuído à multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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534 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.
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535 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos revelou que o apelante é empresário, proprietário de múltiplos imóveis e de alto padrão, com significativa movimentação financeira e crédito disponível, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de demanda em que o autor busca a revisão de cláusula do contrato de financiamento firmado com a ré, afirmando que os valores cobrados e as taxas de juros estão bem acima do pactuado. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos verifica-se não assistir razão ao recorrente.. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. No caso em tela, o réu não juntou aos autos os contratos, como determinado na decisão de index 335. Verifica-se que não há como se aferir se a parte autora tinha ciência das taxas pactuadas ou de capitalização de juros. Correta, portanto, a sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais que preveem taxas de juros acima da média praticada pelo mercado, condenando a parte ré a se abster de praticar a capitalização de juros, já que o autor não tomou ciência de eventual previsão contratual nesse sentido, condenando, ainda, o réu a restituir em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados em desacordo com os parâmetros determinados, devidamente corrigidos. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Capitalização diária de juros remuneratórios. Ausênica de previsão contratual. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local, quanto à existência de previsão expressa da capitalização diária no instrumento contratual, exigiria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com o banco recorrido, bem como sua ciência a respeito de todas as obrigações contratuais assumidas, notadamente quanto à cobrança das tarifas bancárias, que ora são questionadas. Assinala, ainda, que o credor cobrou o que estava previsto em contrato, não havendo dano moral indenizável na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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542 - TJSP. "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... ()
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543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Invalidez total e permanente. Análise de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que é devida a cobertura securitária por invalidez permanente total para a atividade laborativa. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e da relação contratual estabelecida entre as partes, o que vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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545 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em cinco vezes, a média anual divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do comprador. Desistência do negócio. Cláusulas contratuais regulares. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à rescisão contratual por culpa da compradora e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto contratual. Revisão. Impossibilidade. Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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550 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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