Jurisprudência sobre
clausulas contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO.
Sentença que julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando a parte ré a restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão da corré Canopus Administradora de Consórcios S/A de reforma da sentença. CABIMENTO. Provas nos autos que demonstram que os pagamentos realizados pelo autor não seguiram as diretrizes contratuais estipuladas, sendo efetuados diretamente a terceiro não autorizado. Cláusulas contratuais que preveem pagamento de lances exclusivamente via boleto bancário. Ausência de vício de consentimento e validade das cláusulas contratuais. Restituição de valores devida somente após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo de consórcio. Sentença reformada em relação à ré Canopus Administradora de Consórcios S/A. Mantida a condenação do corréu Elton Luiz Pereira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades no período de abril a novembro de 2008. Pedido de rescisão contratual firmado pelo agravado em novembro de 2008. Cláusula contratual que estabelece expressamente a rescisão contratual após 60 (sessenta) dias de inadimplência. Conclusão firmada pelo colegiado estadual com base na análise contratual. Súmulas STJ/5 e 7.
«1.- O Tribunal estadual, analisando as disposições da cláusula 17.3 do instrumento contratual firmado entre as Partes, concluiu que o contrato foi rescindido após 60 (sessenta) dias do inadimplemento das mensalidades, sendo devidos à Agravante os pagamentos apenas dos meses de abril e maio de 2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóveis. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.
As cláusulas contratuais relacionadas às taxas previstas foram expressamente pactuadas pelas partes e assinadas em contrato, inexistindo elementos que indiquem abusividade. Ausente comprovação de falha na prestação dos serviços pela ré, sendo constatada a desistência unilateral pelos autores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Rescilição. Admissibilidade. Existência de previsão contratual expressa. Princípio do «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EMPREGADO AFASTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO AFASTAMENTO NO MOMENTO DO ÓBITO - INFORMAÇÃO DEFICIENTE ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.
A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de afastamento do trabalho é inválida quando não há prova de que o segurado foi previamente informado de forma clara e destacada sobre tal limitação, nos termos do art. 46 e art. 54, §4º, do CDC. A ausência de prova cabal de que o segurado estava afastado de suas atividades laborativas na data do óbito afasta a aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura securitária. Nas relações de consumo, cláusulas restritivas de direitos devem ser interpretadas em benefício do consumidor, garantindo-lhe proteção contra abusos e falhas no dever de informação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual. Ônus da prova. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A revisão da matéria referente à comprovação do descumprimento contratual demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A PARTE VENDEDORA ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA: REDUZIU AS DIMENSÕES DAS ÁREAS ADQUIRIDAS; AUMENTOU POLL HOTELEIRO EM MAIS DA METADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS E INCORPOROU AO TERRENO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATOS QUE CONFIGURAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ASSIM SENDO, ENTREGOU AOS COMPRADORES PRODUTO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI ADQUIRIDO. CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO A TÍTULO DE PRE-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, SOMENTE EM FAVOR DA VENDEDORA PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA VENDEDORA. CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorizar o depósito de valores referentes à multa aplicada na rescisão de contrato de plano de saúde, visando a impedir a negativação do nome da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de sinistralidade. Ausência de comprovação. Reexame de cláusula contratual, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a agravante não logrou comprovar o aumento da sinistralidade do grupo a justificar o reajuste na mensalidade do plano de saúde. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Rescisão em razão da desistência da adquirente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (lote), celebrado na vigência da Lei do Distrato. Demandante que alega que não pode mais cumprir a obrigação. Procedência. Declarada a rescisão do contrato por culpa dos compradores e determinada a devolução de 90% do valor pago referente ao preço do terreno, descontado apenas o IPTU e demais taxas e despesas incidentes sobre o imóvel até o dia 28/04/2023 (data de concessão da liminar nestes autos). Insurgência da ré Acolhimento parcial. Incidência da novel legislação deve se dar em cotejo com o CDC (art. 51, IV) e o CC (art. 413), a fim de se evitar cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Cláusula penal excessivamente onerosa ao estipular retenção de 10% sobre o valor do contrato. Limitação a 10% sobre os valores efetivamente pagos conforme Jurisprudência do STJ e observada as peculiaridades do caso. Sentença minimamente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação Declaratória de abusividade de cláusula contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional de cláusulas ilegais e abusivas cumulada com pedido de consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Morte do genitor do autor. Danos morais e estéticos. Cobertura securitária. Inexistência. Exclusão expressa reconhecida pela corte de origem. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais e estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Anulação de contrato. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
1.Apelo interposto por vendedoras em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelos adquirentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Redução de percentual. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Honorários de sucumbência. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de clausulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem em relação ao adimplemento da cláusula contratual 7.8, e o consequente afastamento da multa estipulada no contrato; e acolher a pretensão recursal no tocante ao inadimplemento contratual, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. CONTRATO ATÍPICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO DISTRIBUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
A autora alegou na inicial que o contrato firmado entre as partes era de adesão e que continha cláusulas potestativas, de modo que seriam abusivas, com as quais foi obrigada a concordar diante de suposto um contexto de vulnerabilidade. Aduziu que houve exercício abusivo de uma posição jurídica, de modo a justificar a anulação das cláusulas contratuais e que não se trataria de aplicação da lei 4.886/65. Infere-se, porém, do conceito descrito na Lei 4.886/1965, art. 1º, que representante comercial é aquele que desempenha «mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados". A distribuidora não faz simples mediação, mas tem, como se vê, o direito de comercializar os produtos em determinada região, diretamente àquele que pretende adquiri-lo. Contrato atípico. Os contratos celebrados entre as partes têm natureza bilateral, obrigações mútuas e que representam a inequívoca vontade das partes que, com liberdade e autonomia, estabeleceram as condições do negócio que seria implementado. Princípio pacta sunt servanda. Princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, CC). A execução das atividades e os custos envolvidos estavam previstos no contrato e nos seus aditivos firmados de forma livre e espontânea pela apelante. De igual modo, não há hipossuficiência entre as contraentes a legitimar a decretação de nulidade ou abusividade de quaisquer cláusulas. Como dito na inicial, a relação contratual das partes teve início em outubro de 2011 e término em fevereiro de 2016, através de contratos sucessivos, nos quais eram previstos os procedimentos de pagamento e estornos. Previsão da forma de remuneração e das causas de dedução. Destaca-se que a cláusula 5.3 do contrato previa que o distribuidor teria 90 (noventa) dias para impugnar os valores informados nos relatórios fornecidos pela VIVO, justificando e comprovando a discordância. Todavia, não há qualquer documento comprovando a impugnação dos relatórios apresentados pela apelada. Dessa forma, mostra-se um comportamento contraditório, uma vez que acordou com os seus termos e, posteriormente, requereu a nulidade das cláusulas contratuais a fim de ser favorecida. Violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Invalidez. Cláusula contratual limitadora do direito ao pagamento da indenização. Cobertura securitária. Recusa justificada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da controvérsia consiste na obrigação da seguradora de indenizar o autor pelo evento doença profissional que causou incapacidade parcial e temporária para o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚIDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificação realizada pelo juízo de origem. R. sentença que já declarou a nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Não conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Tarifa e serviço que, a despeito das expressas previsões contratuais, não foram objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e indenização. Contrato atípico de locação em shopping. Descumprimento contratual do empreendedor. Não comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou que não houve o descumprimento do contrato celebrado e que eventuais prejuízos não podem ser atribuídos ao empreendedor agravado. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Vícios de construção. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro Saúde. Deferimento parcial para impor à seguradora requerida a cobertura e o reembolso de despesas futuras da agravada, especialmente em relação a próteses/órteses e sessões de fisioterapia. Admissibilidade. Inviabilidade da discussão envolvendo a interpretação de clausulas contratuais, sob pena de indevida invasão do mérito da causa, com inegável supressão de instância. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Deferimento parcial mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Bancário 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência. 2. Vício de consentimento. Não comprovado. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A apontada afronta ao CPC/1973, art. 458, IInão ficou caracterizada, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Reexame de provas. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Mora no pagamento do preço pactuado. Rescisão contratual. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Impossibilidade no caso concreto. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, em que se discute a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a exceção de contrato não cumprido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sede recursal, a abusividade da cláusula, em descompasso com a LGPD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Escavação de rochas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Contrato. Empreitada. Prova pericial. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Aplicação da Lei 8.078/1990. Súmula 469/STJ. Cobertura de medicamento importado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional de cláusulas ilegais e abusivas cumulada com pedido de consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote