Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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951 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Não violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade. Nulidade contratual. Cláusula contratual separável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, no tocante à ausência de nulidade no contrato administrativo. ... ()
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953 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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954 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral pela segurada - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Cláusula que prevê expressamente o aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato, que contraria o decidido na ação civil pública 0136265.83.2013.4.02.51.01, que reconheceu a nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Bem reconhecida a abusividade da cláusula que impõe à contratante a necessidade prévia de 60 dias para a rescisão contratual - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão comercial. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Tribunal reconheceu que quem deu causa à rescisão contratual foi o agravante. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os arts. 186, 187 e 715, do CC; 22, III e § 1º, da Lei 6.729/1979, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. A autora adquiriu lote em loteamento, pagou parte do valor e solicitou resolução do contrato, devido a dificuldades financeiras enfrentadas, pleiteando a devolução das quantias pagas. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, fixando taxa de retenção de 20%. Apela a parte autora requerendo a devolução de quantia supostamente arcada com benfeitoria. Apela a parte requerida pugnando pela aplicação das cláusulas contratuais. ... ()
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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958 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusula contratual.
«I - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o Tribunal a quo manifeste-se expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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960 - TJMG. Administrativo. Contrato. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços por preço global. Medições extras. Ausência de aditivo contratual. Desequilíbrio econômico-financeiro. Comprovação técnica inexistente. Rescisão contratual por culpa exclusiva da administração inocorrente.
«No contrato administrativo, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público, mas deve ser observada, em relação ao contratado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. O contratado, no contrato por preço global, assume a obrigação de execução da obra, pelo valor expresso em cláusula, sem serem devidos reajustes. Ausentes aditivo contratual e comprovação de que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de falta de pagamento de medições extras executadas pelo contratado, não pode ser rescindido o contrato por culpa exclusiva da Administração.... ()
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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IMÓVEL POR EMBARGOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. IPTU E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro automotivo. Confissão ficta. Inaplicabilidade. Comparecimento da preposta. Presunção relativa. CPC/2015, art. 371. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de cláusula contratual dúbia ou potestativa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Invalidez permanente total para o trabalho. Indenização devida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa. Análise de cláusula contratual e reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. MERA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Corretores de imóveis que atuam como meros intermediadores não possuem legitimidade passiva para responder por inadimplemento contratual, salvo demonstração de má-fé, negligência ou dolo, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária com fundamento na ausência dos critérios contratuais para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. O autor foi aposentado por invalidez laboral após ser acometido por doença arterial coronariana, e pleiteou o pagamento de seguro de vida em grupo contratado por seu empregador. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Quebra contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Venda ad corpus. Ausência de ataque ao fundamento do julgado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. Tendo o Tribunal local estabelecido que o pagamento decorrente da compra e venda do imóvel deu-se de acordo com o que havia no próprio bem, e não com base nas suas dimensões, na forma do art. 500, § 3º, do CC, a simples invocação do previsto no art. 500, caput, do mesmo Código não se presta a atacar o fundamento do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a existência da alegada onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual postulada pela ora recorrente, demandaria imprescindível incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora reconvinda.
«1 - O Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da boa-fé contratual ou da validade de cláusulas contratuais. Ausente, portanto, o requisito constitucional do prequestionamento, fica inviabilizada a admissão do apelo extremo nesse ponto, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Projeto arquitetônico. Alvará de construção. Devolução dos custos. Previsão contratual. Inexistência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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978 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Busca e apreensão. Revisão contratual. Constituição em mora. Notificação prévia. Validade. Venda casada. Previsão contratual. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização diária. Presquestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais, restituição de quantias pagas e compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais, restituição de quantias pagas e compensação por danos morais.... ()
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981 - STJ. Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c rescisão contratual para declarar rescindido o contrato celebrado e inexigíveis as mensalidades referentes ao período de aviso prévio. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Contrato posterior. Retenção. Percentual. Abusividade. Redução. Possibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de redução da cláusula penal estipulada em 50% (cinquenta por cento) de retenção dos valores pagos, nos casos de distrato por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Relativamente à tese de que houve substituição do credor e novação, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos autores. Taxa de fruição. Aplicabilidade. Cobrança que deve incidir desde a celebração do contrato até a data da rescisão contratual declarada na sentença. Condomínio e tributos. Despesas que também devem ser arcadas pelos adquirentes, desde a data de celebração do contrato até a data de sua rescisão. Juros de mora. Termo inicial que deve remontar ao trânsito em julgado da sentença, momento em que o contrato é efetivamente rescindido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda. contra Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150.506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020.8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020... ()
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988 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Inadimplemento. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 283/STF.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base análise do arcabouço fático-probatório e exame das disposições contratuais, fixou a interpretação que considerou mais adequada à cláusula contratual em testilha e concluiu não estar caracterizado o inadimplemento do ora recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação do instrumento contratual, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de franquia. Descumprimento contratual. Danos materiais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a, após o exame acurado dos autos, das provas, quo dos documentos e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu categoricamente que as rés-reconvintes - ora agravantes - deram azo ao término do contrato de franquia, por descumprimento às cláusulas do respectivo instrumento.... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de negócio jurídico. Rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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991 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Engenharia Civil. A apelante alega inadimplência decorrente de dificuldades financeiras em virtude da pandemia da Covid-19 e pleiteia a revisão dos valores e condições de pagamento, enquanto a autora/apelada busca a manutenção da sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Telefonia móvel. Alteração contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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993 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... ()
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994 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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995 - TJSP. Multa contratual. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Existência de duas disposições contratuais com natureza jurídica de cláusula penal. Declaração de nulidade da mais gravosa ao consumidor. Recursos providos em parte.
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996 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguradora. Danos morais. Exclusão. Cláusula contratual. Interpretação. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido no sentido de que houve infração contratual pela ora embargante pessoa jurídica ao encerrar suas atividades antes do prazo contratual e que a resolução do contrato se deu em razão de fato imputável à franqueada e acolher a tese sustentada pelos ora Agravantes seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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999 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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