(DOC. VP 201.9362.3004.8000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de negócio jurídico. Rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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