(DOC. VP 920.4802.4102.1715)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral pela segurada - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Cláusula que prevê expressamente o aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato, que contraria o decidido na ação civil pública 0136265.83.2013.4.02.51.01, que reconheceu a nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Bem reconhecida a abusividade da cláusula que impõe à contratante a necessidade prévia de 60 dias para a rescisão contratual - Precedentes d

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