Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Dificuldade financeira de quitar as prestações. Cláusula contratual. Perda de determinado percentual e ressarcimento de comissões e encargos de corretagem. Redução de percentuais. CDC. Normas de ordem pública. Julgamento extra e ultra petita. Cumulações indevidas. Ausência de prequestionamento.
«1. No caso concreto, o acórdão recorrido acolheu pedido novo formulado na apelação (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi requerida a redução para 15%) e, de ofício, sem que constasse da inicial nem da apelação, reduziu de 5% para 3% a importância pertinente ao ressarcimento de comissões e de encargos pagos a corretores. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. ... ()
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853 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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854 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato de fornecimento de gás GLP. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros diária. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A reforma do julgado, na forma como pretendido pelo agravante, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Má-fé contratual. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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857 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Imposição de duplicação do prazo contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é descabida a tentativ a de impor à contraparte a duplicação do prazo contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Comissões. Tabela de referência. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que sustenta descumprimento contratual da requerida, a ensejar a rescisão do negócio jurídico, sem incidência de multa - Descumprimento contratual da requerida não evidenciado - Emissão do documento de renovação do PET BR (Plano de Emergência para o Transporte) postergada para alguns dias após o vencimento do primeiro plano, em razão da conduta da própria autora - Requerente que enviou e-mail solicitando cancelamento do referido plano e, posteriormente, desistiu desse pedido de cancelamento - Emissão do documento quando expirado o prazo de vigência - Ausência de descumprimento contratual - Instrumento que não previu prazo para atendimento dessa solicitação - Provas dos autos que evidenciam a boa-fé objetiva da requerida - Autora que sustenta ter cancelado o contrato em março/2021 - E-mail exibido por ela própria comprovando a revogação desse cancelamento, semanas depois, deixando à ré pouco tempo hábil para emissão do documento - Rescisão que deve seguir os termos contratuais, inclusive quanto às cláusulas penais - Mensalidades exigíveis até a efetiva notificação extrajudicial da requerida para encerramento do negócio jurídico - Protestos devidos, diante da incontroversa falta de pagamento - Demanda improcedente - Sentença mantida.... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Invalidez permanente. Recusa. Cobertura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Modificação. Entendimento. Instâncias ordinárias. Necessidade. Reexame. Acervo fático-probatório e interpretação. Cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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863 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Multa. Onerosidade. Redução equitativa. Inviabilidade de reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de onerosidade excessiva e necessidade de redução equitativa da cláusula penal demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.... ()
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864 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Documentos. Dívida. Comprovação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste da mensalidade. Aleatoriedade e falta de razoabilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. 1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva (EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... ()
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867 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... ()
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868 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da ré na posse do imóvel, condenar o autor ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. ... ()
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869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Culpa recíproca. Existência. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento de arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição do índice de correção monetária do saldo devedor no caso de descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de seguro. Roubo de carga durante transporte rodoviário. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Validade da cláusula contratual de gerenciamento de risco. Interpretação restritiva. Recurso não provido.
«1 - Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve infração contratual, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como demandaria a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Pleito pelo reexame de previsão contratual que exclui a indenização do sinistro. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao cotejar o contrato avençado em conjunto com acervo probatório, reconheceu que a cláusula restritiva do risco era abusiva por colocar os segurados em extrema desvantagem e que o dever constitucional do policial militar requer que ele esteja sempre atuando na sua função pública como nas circunstâncias em exame, que resultaram em sinistros merecedores de indenização securitária. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo probatório. ... ()
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875 - STJ. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. Critério do juiz. Necessidade de análise de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Óbices das súmulas 5 e 7 desta corte. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência.
1 - Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 7.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Alegação de ofensa a tema repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Cláusula penal. Percentual estipulado em contrato. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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879 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.
«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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881 - TRT3. Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º, III, da Constituição. A disposição legal que assegura a homologação «sem ônus, objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.... ()
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882 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Máquinas de franquear. Ônus de custeio. Previsão contratual. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno. Contrato de arrendamento. Inadimplemento contratual. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro decorrente de apropriação indébita. Existência de cláusula contratual abusiva. Riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Empresa terceirizada para a administração do condomínio. Contratação em nome próprio. Responsável contratual pelo pagamento. Legitimidade passiva configurada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prestação de serviços. Assessoria contábil e fiscal. Descumprimento contratual. Multa. Redução. CCB, art. 413. Ilegitimidade ativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cobrança de tarifa considerada ilegítima em ação proposta por consumidor. Ação de regresso. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de ressarcimento com base em cláusula contratual. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação regressiva. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Isenção de responsabilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL.
1.Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato contra os alienantes do imóvel. ... ()
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892 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula contratual potestativa. CCB, art. 115.
«É proibida, e por conseguinte nula, a cláusula contratual que permite ao credor cobrar comissão de permanência calculada conforme taxas específicas praticadas por ele, ou, na falta destas, outra taxa ou índice moratório que vier a substituí-las ou a autorizá-las para operações da espécie. Trata-se de cláusula sujeita ao arbítrio do credor, vedada, portanto, pelo CCB, art. 115.... ()
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893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Denúncia contratual. Prazo. Cláusula. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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895 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e devolução de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e devolução de valores pagos. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e o pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Juiz como destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Rescisão contratual decorrente de comum acordo entre as partes. Não comprovação de supostas violações contratuais incorridas pela requerida que justificassem a rescisão contratual por sua culpa. Ônus probatório que competia à autora por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção da eficácia de cláusula 17ª do aludido instrumento contratual. Redação conferida ao contrato que impõe o pagamento dos royalties e taxa de publicidade diretamente à autora, que deve repassar o percentual acordado à requerida. Ruptura contratual que enseja a cassação de autorização conferida pela autora à requerida para intermediação de negócios relacionados à franquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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898 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Irresignação recursal das rés.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato e cobrança de multa contratual. Alegação de quebra de cláusula contratual de exclusividade. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório. Matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula de exclusividade disposta no contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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