(DOC. VP 201.7863.5001.0800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Denúncia contratual. Prazo. Cláusula. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, reconhecer a abusividade do prazo de denúncia contratual implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - A divergência jurisprudencial com fund

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