(DOC. VP 136.2322.3002.4600)

TRT3. Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador». É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote