(DOC. VP 774.0800.9964.7306)

TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*

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