Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Obrigação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito. Violação dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e 188 e 422 do cc. Reexame de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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658 - TAMG. Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.
«Deve-se afastar o excesso cometido entre as partes ao estabelecerem multas contratuais, cabendo ao magistrado reduzi-las a um patamar justo e condizente com a situação econômica do País, conforme determina o CCB, art. 924, mormente se já houver cumprimento parcial do contrato.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Distrato. Quitação. Débito inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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660 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual de serviços de administração de imóveis. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de culpa exclusiva da ré. Multa pela rescisão contratual afastada diante da justa causa. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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661 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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663 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... ()
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664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA (ARTS. 525 E 526 DO CC).COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL). revogação DA MEDIDA LIMINAR de apreensão do bem. ... ()
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665 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução e a realização de prova pericial contábil para revisão contratual.
1. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeito imediatamente após a sua publicação. Exegese do art. 1.012, §1º, III, do CPC. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 2. Mérito. Alegação de obscuridade das cláusulas contratuais que fixaram os encargos incidentes na hipótese de inadimplemento. Inocorrência. Dever de informação corretamente observado. Encargos expressamente previstos no instrumento contratual através de cláusula específica cuja redação é de fácil compreensão. Cláusula redigida com caracteres legíveis e destacados em negrito no instrumento contratual (art. 54, §3º e §4º, CDC). Dever de informação corretamente observado. 3. Abusividade dos encargos não constatada. Cédula de Crédito Bancário BNDES PIS. Cláusulas de juros e encargos dentro da legislação aplicável. Inocorrência de abusividade de juros remuneratórios e capitalização diária. Exequibilidade do débito. 4. Pleito objetivando a revisão contratual mediante perícia contábil. Descabimento. A prova pericial somente será admissível quando houver fato controvertido cuja apuração depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 e 464, §1º, do CPC). Apelante que formulou pedido genérico sem apresentar elementos suficientes que indicassem a possível ocorrência de encargos abusivos ou mesmo demonstrou a imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a solução da controvérsia. Fatos que prescinde de exame contábil para a solução. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de realização de perícia contábil (art. 464, §1º, II, CPC). Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, com majoração da verba honorária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte. ... ()
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667 - STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Pagamento de alugueres. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação.... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - DATA DA RESCISÃO - CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE.
Em se tratando de pessoa jurídica, a vulnerabilidade que justifica a equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe a comprovação pela parte requerente. Cláusulas contratuais pactuadas livre e expressamente pelas partes devem ser aplicadas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472). Não sendo necessária a juntada, pela parte ré, das faturas com discriminação da data de prestação dos serviços que se referem a cada protesto, não se carece, portanto, de apurações em fase de liquidação de sentença.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e examinar cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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670 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Interpretação contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ). Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, dado que não há exploração econômica do imóvel pelo comprador.... ()
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672 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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673 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica não credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser abusiva a cláusula contratual que versa acerca do reembolso das despesas de internação em clínica psiquiátrica não credenciada nos limites pactuados, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.
«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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678 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.... ()
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679 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de licenciamento de uso de semente. Inadimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fatos, provas, perícia e instrumento contratual. Instância especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Exorbitância. Não ocorrência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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680 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Inadimplência da cooperativa na construção do imóvel. Devolução integral dos valores pagos. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... ()
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682 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Não verificada. Inexistência de dano a ser indenizado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que não houve atraso na entrega do imóvel capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais, pois o imóvel foi entregue na data prevista conforme contrato firmado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Livre escolha. Desvirtuamento. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A Corte Estadual entendeu pelo desvirtuamento da cláusula contratual de livre escolha dos segurados e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de prestações pagas. Sucumbência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato de concessão, especialmente para avaliar se houve inexecução do contrato e assim viabilizar, num segundo momento, a análise jurídica sobre a legalidade da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes contratantes. ... ()
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688 - TAMG. Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.
«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.... ()
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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis vencidos, além de multa compensatória, em ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual. ... ()
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690 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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691 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 72.310,32, com correção monetária desde a citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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694 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.
1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de publicidade em estádio de futebol. Cláusula contratual. Interrupção das obrigações entre as partes em eventos esportivos. Ilicitude não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o acórdão recorrido, com base nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não estar evidenciada ilicitude no presente caso, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Descontos operacionais e tributários nos honorários contratuais. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame de fatos/PRovas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.2. Hipótese em que os demandantes não lograram êxito em demonstrar o cumprimento de suas obrigações contratuais relativas à obtenção de financiamento. À vista disso, não podem exigir o cumprimento da obrigação da apelada (edificação da residência).3. Indevida a pretensão ressarcitória, pois não demonstrado nos autos o pagamento do valor contratualmente estipulado a título de entrada/arras.4. Não reconhecido o inadimplemento contratual imputado à requerida, a quantia perseguida a título perdas e danos não pode ser a ela imputada. Pelo mesmo motivo, não há de se falar em aplicação de cláusula penal em favor dos demandantes.... ()
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