Jurisprudência sobre
clausulas contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução e a realização de prova pericial contábil para revisão contratual.
1. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeito imediatamente após a sua publicação. Exegese do art. 1.012, §1º, III, do CPC. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 2. Mérito. Alegação de obscuridade das cláusulas contratuais que fixaram os encargos incidentes na hipótese de inadimplemento. Inocorrência. Dever de informação corretamente observado. Encargos expressamente previstos no instrumento contratual através de cláusula específica cuja redação é de fácil compreensão. Cláusula redigida com caracteres legíveis e destacados em negrito no instrumento contratual (art. 54, §3º e §4º, CDC). Dever de informação corretamente observado. 3. Abusividade dos encargos não constatada. Cédula de Crédito Bancário BNDES PIS. Cláusulas de juros e encargos dentro da legislação aplicável. Inocorrência de abusividade de juros remuneratórios e capitalização diária. Exequibilidade do débito. 4. Pleito objetivando a revisão contratual mediante perícia contábil. Descabimento. A prova pericial somente será admissível quando houver fato controvertido cuja apuração depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 e 464, §1º, do CPC). Apelante que formulou pedido genérico sem apresentar elementos suficientes que indicassem a possível ocorrência de encargos abusivos ou mesmo demonstrou a imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a solução da controvérsia. Fatos que prescinde de exame contábil para a solução. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de realização de perícia contábil (art. 464, §1º, II, CPC). Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, com majoração da verba honorária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - DATA DA RESCISÃO - CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE.
Em se tratando de pessoa jurídica, a vulnerabilidade que justifica a equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe a comprovação pela parte requerente. Cláusulas contratuais pactuadas livre e expressamente pelas partes devem ser aplicadas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472). Não sendo necessária a juntada, pela parte ré, das faturas com discriminação da data de prestação dos serviços que se referem a cada protesto, não se carece, portanto, de apurações em fase de liquidação de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Pagamento de alugueres. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e examinar cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ). Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, dado que não há exploração econômica do imóvel pelo comprador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.
«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Interpretação contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica não credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser abusiva a cláusula contratual que versa acerca do reembolso das despesas de internação em clínica psiquiátrica não credenciada nos limites pactuados, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de licenciamento de uso de semente. Inadimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fatos, provas, perícia e instrumento contratual. Instância especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Exorbitância. Não ocorrência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Inadimplência da cooperativa na construção do imóvel. Devolução integral dos valores pagos. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de prestações pagas. Sucumbência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Livre escolha. Desvirtuamento. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A Corte Estadual entendeu pelo desvirtuamento da cláusula contratual de livre escolha dos segurados e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Não verificada. Inexistência de dano a ser indenizado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que não houve atraso na entrega do imóvel capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais, pois o imóvel foi entregue na data prevista conforme contrato firmado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TAMG. Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.
«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis vencidos, além de multa compensatória, em ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato de concessão, especialmente para avaliar se houve inexecução do contrato e assim viabilizar, num segundo momento, a análise jurídica sobre a legalidade da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes contratantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 72.310,32, com correção monetária desde a citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.
1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.2. Hipótese em que os demandantes não lograram êxito em demonstrar o cumprimento de suas obrigações contratuais relativas à obtenção de financiamento. À vista disso, não podem exigir o cumprimento da obrigação da apelada (edificação da residência).3. Indevida a pretensão ressarcitória, pois não demonstrado nos autos o pagamento do valor contratualmente estipulado a título de entrada/arras.4. Não reconhecido o inadimplemento contratual imputado à requerida, a quantia perseguida a título perdas e danos não pode ser a ela imputada. Pelo mesmo motivo, não há de se falar em aplicação de cláusula penal em favor dos demandantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Descontos operacionais e tributários nos honorários contratuais. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame de fatos/PRovas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da existência de culpa concorrente na rescisão de contrato de logística. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Descumprimento contratual. Sanção aplicada. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de publicidade em estádio de futebol. Cláusula contratual. Interrupção das obrigações entre as partes em eventos esportivos. Ilicitude não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o acórdão recorrido, com base nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não estar evidenciada ilicitude no presente caso, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a rescisão precoce do contrato pela ora recorrente foi arbitrária e que deve ser aplicada a multa rescisória de 5% em favor da recorrida. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Exigibilidade do título. Revisão. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Confissão de dívida. Aval. Execução. Embargos. Alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva dos recorrentes, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria, além da interpretação de cláusulas contratuais, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que, no caso, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura contratual. Cláusula restritiva de direitos. Considerações. Hipótese na qual as cláusulas já estão predeterminadas, impedindo ao contratante discutir seus termos, conteúdo e obrigações com o contratado. Situação que cabe ao julgador analisar com reservas a referida cláusula limitativa, considerando a significativa desvantagem econômica entre as partes contratantes. Disposição contratual que deve ser redigida em termos claros, com destaques e caracteres ostensivos e legíveis, de modo a permitir imediata e fácil interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 46, 47, 54, § § 3º e 4º, e 51, s IV e XV. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Plano de assistência médica. Cláusula contratual. Internação limitada. Paciente com transtornos psiquiátricos necessitando de internação constante. Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51, IV.
«1) Sendo inconteste a necessidade de internação, ineficaz a alegação da ré de que há cláusula contratual expressa no sentido de que internações desse jaez são limitadas a 30 (trinta) dias. 2) Possibilidade de os contratos de saúde estabelecerem cláusulas limitativas de cobertura (com vistas à manutenção do equilíbrio do contrato) que não podem ser confundidas com as abusivas, as quais acabam por inviabilizar os efeitos naturais esperados do pacto firmado. 3) Previsão contratual que vai de encontro ao princípio da dignidade humana e atenta, ainda, contra as disposições constantes na Lei 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), a qual veda a limitação de prazo para as internações hospitalares, não fazendo distinção acerca do tipo de internação. 4) Aplicação da Súmula 302/STJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidem na espécie os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois, para resolver a controvérsia acerca da retenção dos honorários contratuais, seria necessária a interpretação de cláusula contratual, além do reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, declarou a nulidade da cláusula de seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago pela consumidora. O juízo de origem julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de passageiro em transporte coletivo. Legitimidade passiva do consórcio. Entendimento fundado em matéria fático probatória e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de responsabilização solidária. Agravo interno improvido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a legitimidade do consórcio na presente hipótese - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, sobretudo ante a existência de previsão contratual expressa quanto à responsabilidade solidária do recorrente na prestação dos serviços. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, a anulação de negócio jurídico por erro pressupõe vício substancial na manifestação de vontade, o que não se verifica quando as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, e a parte contratante é capaz e alfabetizada. II - A cláusula contratual que condiciona a concessão de empréstimo consignado à manutenção do banco mutuante como agente pagador pela duração da operação, por si só, não se revela abusiva, pois é vinculada à redução de riscos na concessão de crédito e à fixação de taxas de juros mais favoráveis. III - Inexistindo demonstração de prática abusiva ou de vício de consentimento, é de rigor a manutenção da improcedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote