(DOC. VP 241.1131.2489.9953)

STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Pagamento de alugueres. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3 - Incide a Súmula 5/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no rec

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