Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida, ajuizada pelo agravado, em face da agravante. ... ()
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902 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.
«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... ()
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903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, que teria violado cláusula de exclusividade e incorrido em concorrência desleal. ... ()
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904 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTADORA - DANOS À CARGA - OPERAÇÕES CONEXAS - CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - DEVER DE INDENIZAR.
As transportadoras são responsáveis pelos danos ocasionados no curso da execução do transporte, abrangendo, de forma inequívoca, as operações conexas a essa atividade, tais como o carregamento e o descarregamento da carga. Tal responsabilidade se torna ainda mais evidente quando o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que atribuem às transportadoras a obrigação de zelar pela integridade da carga em todas as etapas do serviço contratado.... ()
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906 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do CDC. Dano moral caracterizado. Cláusulas abusivas. Parcial provimento das Apelações.
I. Caso em exame Ação Indenizatória ajuizada por adquirentes de imóvel na planta em razão do atraso na entrega da unidade. II. Questão em discussão (i) legitimidade passiva das rés; (ii) aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (iii) análise de eventuais nulidades nas cláusulas contratuais, bem como a respeito da existência de mora justificável na entrega do imóvel e a configuração de indenização por dano moral e lucros cessantes. III. Razões de decidir Relação de consumo. Aplicação da lei consumerista ainda que os autores tenham adquirido o imóvel com finalidade de investimento, desde que não atuem profissionalmente no mercado imobiliário. Legitimidade das rés. Artigos. 7º e 25, parágrafo 1º do CDC. Cadeia de fornecimento. Atraso na entrega do imóvel de aproximadamente 1 ano e 9 meses, sem justificativa. Mora contratual caracterizada. Dano moral configurado. Atraso excessivo, mesmo após o integral adimplemento dos compradores. Quantum fixado que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória. Tema 970 do STJ. Inviável o reembolso de honorários contratuais e demais despesas extrajudiciais, por não se vincularem diretamente ao inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese Apelos parcialmente providos. Tese de julgamento: a) O atraso na entrega do imóvel por período superior à cláusula de tolerância configura inadimplemento contratual, ensejando responsabilidade civil objetiva das rés. b) A aquisição de imóvel com finalidade de investimento, quando realizada por não profissional do ramo imobiliário, não afasta a aplicação do CDC c) A cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes não são cumuláveis, nos termos do Tema 970 do STJ. d) O atraso excessivo na entrega do bem sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CORRESPONDENTE À ALEGADA DIFERENÇA DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
- Édireito tanto do particular quanto da Administração Pública a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de revisão, reajuste ou repactuação, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos autores.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de concessão comercial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revenda de veículos automotores, peças e serviços. Inadimplemento contratual. Rescisão. Exercício regular de direito. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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910 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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911 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.
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912 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pretensão de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA. Não acolhimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Verossimilhança das alegações que não se verifica na espécie, uma vez que as condições relativas ao sistema de amortização e de correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M/FGV constaram expressamente do contrato de compromisso de compra e venda em apreço. Observância da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, ademais, claras e hialinas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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915 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Multa contratual. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Multa administrativa. Descumprimento contratual. Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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917 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contratação. Desistência de ajuizamento de ação. Cláusula contratual. Nulidade. Exigência de honorários. Abusividade. Ética profissional. Ação não concretizada. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível ação anulatória de cláusula contratual.
«É abusiva e leonina a cláusula inserta em Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, elaborada por Bacharéis em Direito que, diante da singeleza do pacto, visavam unicamente se beneficiar, de qualquer forma, ainda que sem prestar os serviços, do pagamento de honorária vultosa. Declaração de nulidade da Cláusula. Caso em que não se aplica o CDC porque sobre honorários advocatícios há legislação específica no Código Civil e no Estatuto da Advocacia. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de negócio jurídico. Arras desproporcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio imobiliário. Desistência. Restituição imediata dos valores pagos. Cabimento. Previsão contratual de duração do grupo por 144 meses. Devolução após esse período. Cláusula abusiva. Ofensa ao disposto no CDC, art. 53. Recurso não provido.
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios. Descumprimento contratual pela cedente. Aplicabilidade da cláusula penal livremente pactuada. Recompra da carteira de créditos devolvidos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impossibilidade de compensação. Questão decidida com base na análise das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa do juiz. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação indevida da multa do CPC, art. 538, de 1973 Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão atinente à compensação foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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921 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Ação de obrigação de fazer no qual o autor pleiteia seja o réu condenado a cobrir os custos do exame de tomografia com medicina nuclear, denominado PETSCAN. Sentença que julgou procedente o pedido. Cláusula contratual. Exegese. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 114.
«Apelação da seguradora do plano de saúde na qual alega ausência de previsão contratual e não inclusão desse tipo de exame nas normas expedidas pela ANS. Interpretando-se a cláusula contratual oitava, item 27, que prevê a cobertura de medicina nuclear, se extrai a conclusão de que o contrato alcança o referido exame que se define por uma tomografia com medicina nuclear. Somente as claúsulas limitativas e proibitivas devem ser interpretadas restritivamente (CCB/2002, art. 114), porém aqui a hipótese é diversa, ou seja, na verdade, não existe cláusula limitativa ou proibitiva do referido exame. Existe sim uma cláusula geral permissiva para medicina nuclear, a qual deve merecer uma interpretação ampla em benefício do consumidor. Desnecessidade de previsão no rol da ANS.... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade.
«1. É firme a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ no sentido da inviabilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, haja vista a incompatibilidade de ritos. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA -
Encargo que compõe a prestação do financiamento realizado para aquisição do imóvel adquirido pela apelante - Contrato celebrado com a recorrente e a CEF onde constata-se que a finalização da construção se deu aos 29 de janeiro de 2024, e que, conforme cláusula expressa, somente superado este em seis meses, poderia ser imputada às apeladas a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra até a efetiva entrega do imóvel - Período de tolerância que findou-se em 27 de julho de 2024 - Prazo contratual que não se expirou - Inexistente mora das recorridas, não há se falar em indevida cobrança de juros de obra por parte das rés - Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 996, do STJ, no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 04 - Tese 06), e na S. 164, ambos do TJSP - CDC, art. 47 - Inaplicabilidade - Caso em que o Quadro Resumo, e as cláusulas que compõem o contrato firmado entre a apelante e a CEF, deixaram assentado, em redação direta e clara, o prazo para finalização da construção e o período de tolerância, o que garante sua higidez. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Execução. Excesso. Cumulação. Selic. Juros de mora. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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925 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Carência contratual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.... ()
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.
«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e revogou tutela antecipada concedida. O recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, omissão quanto ao pedido de revisão contratual e abusividade nos juros e encargos cobrados. Pede a anulação da sentença ou o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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931 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos mentais. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Opção do paciente. Possibilidade. Reembolso. Limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. Comprovação da existência de cláusula de coparticipação. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Reeame de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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932 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão comercial. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Tribunal reconheceu que quem deu causa à rescisão contratual foi o agravante. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os arts. 186, 187 e 715, do CC; 22, III e § 1º, da Lei 6.729/1979, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral pela segurada - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Cláusula que prevê expressamente o aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato, que contraria o decidido na ação civil pública 0136265.83.2013.4.02.51.01, que reconheceu a nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Bem reconhecida a abusividade da cláusula que impõe à contratante a necessidade prévia de 60 dias para a rescisão contratual - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Não violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade. Nulidade contratual. Cláusula contratual separável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, no tocante à ausência de nulidade no contrato administrativo. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. A autora adquiriu lote em loteamento, pagou parte do valor e solicitou resolução do contrato, devido a dificuldades financeiras enfrentadas, pleiteando a devolução das quantias pagas. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, fixando taxa de retenção de 20%. Apela a parte autora requerendo a devolução de quantia supostamente arcada com benfeitoria. Apela a parte requerida pugnando pela aplicação das cláusulas contratuais. ... ()
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937 - TJMG. Administrativo. Contrato. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços por preço global. Medições extras. Ausência de aditivo contratual. Desequilíbrio econômico-financeiro. Comprovação técnica inexistente. Rescisão contratual por culpa exclusiva da administração inocorrente.
«No contrato administrativo, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público, mas deve ser observada, em relação ao contratado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. O contratado, no contrato por preço global, assume a obrigação de execução da obra, pelo valor expresso em cláusula, sem serem devidos reajustes. Ausentes aditivo contratual e comprovação de que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de falta de pagamento de medições extras executadas pelo contratado, não pode ser rescindido o contrato por culpa exclusiva da Administração.... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. MERA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Corretores de imóveis que atuam como meros intermediadores não possuem legitimidade passiva para responder por inadimplemento contratual, salvo demonstração de má-fé, negligência ou dolo, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro automotivo. Confissão ficta. Inaplicabilidade. Comparecimento da preposta. Presunção relativa. CPC/2015, art. 371. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de cláusula contratual dúbia ou potestativa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Invalidez permanente total para o trabalho. Indenização devida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa. Análise de cláusula contratual e reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusula contratual.
«I - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o Tribunal a quo manifeste-se expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Quebra contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária com fundamento na ausência dos critérios contratuais para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. O autor foi aposentado por invalidez laboral após ser acometido por doença arterial coronariana, e pleiteou o pagamento de seguro de vida em grupo contratado por seu empregador. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais.... ()
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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a existência da alegada onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual postulada pela ora recorrente, demandaria imprescindível incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... ()
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