(DOC. VP 250.4290.6740.7661)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Carência contratual. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento nas Súmulas 5 - e 7 do STJ, não conheceu do recurso especial, que discutiu controvérsia sobre a espécie de contrato de plano de saúde e sobre a aplicação de prazos de carência em caso de parto. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente os embargos à execução, concluindo pela inexistência de vício de informação e pela clareza das cláusulas contratuais. 3 - O acórd

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