Jurisprudência sobre
clausulas contratual
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601 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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602 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Necessidade de reexame de provas e cláusulas do pacto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Prestação de serviço. Impossibilidade por suposta culpa do devedor. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Cláusula contratual. Suspensão ou cumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. ... ()
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605 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Cabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Consumidor- aderente que deve ser considerado como hipossuficiente técnico. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Necessidade. Recurso nesta parte provido.
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa indevida de cobertura. Inexistência de cláusula contratual ou de norma que amparasse a recusa da operadora. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recusa ilegítima. Cirurgia emergencial. Dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração da conclusão delineada no acórdão combatido (no sentido de que inexiste cláusula contratual ou norma que amparasse a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento urgente prescrito pelo médico) exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cláusula penal. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual máximo. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que o agravante descumpriu a obrigação contratual, havendo previsão contratual de rescisão de pleno direito, salientando que não houve levantamento das penhoras e que foram impostas condicionantes estranhas ao pactuado, concluindo pela inexistência de inadimplemento contratual pela parte agravada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Responsabilidade. Fiador. Má-fé. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro. ... ()
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610 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS -CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E PÓS VENDA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIVERGÊNCIA NA BASE REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ESTORNO DE COMISSÕES -NÃO ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESPEITADO.
O acolhimento do pedido de exibição de documento não conduz, necessariamente ao reconhecimento do direito material alegado pela autora. A revisão contratual, como medida excepcional, destina-se a ajustar obrigações para reequilibrar relações contratuais afetadas por circunstâncias extraordinárias ou para corrigir vícios de consentimento. À mingua de provas de que o contrato da autora estabelecia remuneração inferior aos dos demais prestadores de serviço, não há se falar em equiparação salarial. O contrato celebrado não viola norma legal e não deve ser convertido em contrato de representação, devendo ser preservada a autonomia da vontade entre as partes. Nos termos do, II do CCB, art. 421-A, «a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada". Não há abusividade na cláusula que prevê o estorno da comissão nas hipóteses relacionadas ao cancelamento ou suspensão do contrato pelo cliente.... ()
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611 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de cláusula contratual e aplicação de multa. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, II, e 87, caput, da Lei 8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteia a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais, argumentando que não foi informado da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, o que impediu sua transferência. ... ()
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614 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Permissão ou concessão de transporte público. Ausência de licitação. Contrato nulo. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Análise de legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa.
«1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 454/STF. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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616 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar - Abusividade de cláusula contratual deve ser objeto de ação própria - A agravante não explica por que somente neste recurso tenta rediscutir as cláusulas contratuais - Ela foi previamente constituída em mora - Não está caracterizado nenhum comportamento contraditório do agravado - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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617 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rescisão contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é devida a rescisão contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Cláusula abusiva. Ação civil pública. Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Reexame de prova. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários. ... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.
«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... ()
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621 - TJSP. Cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Regime de «time sharing". Ação de rescisão contratual. Cláusulas contratuais apontadas pelos autores que não se revelavam abusivas, nem houve falha quanto ao dever de informação. Cabimento da rescisão contratual sem culpa das demandadas. Incidência de multa contratual e retenção de valores pagos conforme previsto em contrato que configuraria «bis in idem, porém. Segunda penalidade afastada. Correção monetária devida desde o desembolso e juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado quanto aos valores a serem devolvidos. Recurso parcialmente provido
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622 - TJSP. Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STF. Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... ()
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624 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. CPC, art. 1.022. Multa contratual. Valor superior à obrigação principal. Possibilidade. Proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/6/2023... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Exame de ofício. Inocorrência. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência das razões do recurso especial atrai a Sumula 284/STF, caso em que a instituição financeira alega exame de ofício de cláusulas insertas em contrato bancário que sequer foi juntado aos autos, de modo que o acórdão recorrido se limitou a dar pela improcedência da ação por ausência de demonstração do crédito. ... ()
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626 - TJSP. apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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627 - STJ. agravo interno. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Transação celebrada na origem. Descumprimento de uma das obrigações. Dissídio não caracterizado. Súmula 13/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Prosseguimento da execução. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (Súmula 13/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hospital. Internação. Ressarcimento de despesas. Tratamento emergencial. Reembolso. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1/12/2016). ... ()
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629 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência, considerando que, em sede de cognição sumária, é necessária uma análise mais detalhada dos elementos probatórios para avaliar o descumprimento das cláusulas contratuais e a possível rescisão do contrato. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon/to. Cláusula contratual julgada válida. Penalidade afastada. Interpretação de cláusulas do pacto negocial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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631 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.
«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.... ()
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632 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos, devendo a autora arcar com as parcelas vencidas até a rescisão (data da distribuição da ação), com o pagamento dos tratamentos realizados, além da multa contratual. Afastados os danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ao contrário do aduzido pela autora, foi preservado o direito do consumidor à informação, nos moldes preconizados pelo CDC, art. 6º, não sendo acolhida a alegação de que inexiste informação prévia e clara acerca da necessidade do pagamento das parcelas vencidas e da multa contratual. Constando cláusula de rescisão do contrato, tinha a autora, pessoa maior e capaz ao tempo da celebração, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições. Discordando do conteúdo, tinha a possibilidade de avaliar a pertinência do negócio e de não realizar a contratação. Apesar de a autora alegar falhas em seu tratamento e nos agendamentos dos atendimentos, não há sequer indícios da ocorrência de tais fatos, tampouco alegou vício de consentimento, dolo ou coação. A redação do contrato é dotada de suficiente clareza e não há qualquer indício de dolo da ré, bem como, a fácil intelecção das cláusulas contratuais impede também o reconhecimento de qualquer vício de consentimento da autora quando expressou sua vontade na contratação. O mero arrependimento posterior esbarra no princípio do pacta sunt servanda. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ind enizatória.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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635 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Telefonia móvel. Descumprimento contratual não configurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulações contratuais. Análise do valor. Arbitramento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Obrigação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito. Violação dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e 188 e 422 do cc. Reexame de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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643 - TAMG. Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.
«Deve-se afastar o excesso cometido entre as partes ao estabelecerem multas contratuais, cabendo ao magistrado reduzi-las a um patamar justo e condizente com a situação econômica do País, conforme determina o CCB, art. 924, mormente se já houver cumprimento parcial do contrato.... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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645 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual de serviços de administração de imóveis. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de culpa exclusiva da ré. Multa pela rescisão contratual afastada diante da justa causa. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Distrato. Quitação. Débito inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA (ARTS. 525 E 526 DO CC).COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL). revogação DA MEDIDA LIMINAR de apreensão do bem. ... ()
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648 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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650 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... ()
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