(DOC. VP 163.1350.5002.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Cláusula abusiva. Ação civil pública. Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Reexame de prova. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários. 2. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto a haver elementos suficientes para a solução da demanda. 3. Tendo o tribunal de origem consignado que a instrução da inicial contém todos os documentos necessários e que é possível identificar a extensão e o limite da pretensão deduzida, a inversã

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