(DOC. VP 103.1674.7325.4700)

STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.»

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