(DOC. VP 240.5270.2703.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito. Violação dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e 188 e 422 do cc. Reexame de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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