(DOC. VP 198.6795.3005.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A ausência de prequestionamento de dispositivo de lei indicado como violado pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - A ausência de prequestionamen

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