(DOC. VP 241.1230.5666.5289)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prestação de serviços. Assessoria contábil e fiscal. Descumprimento contratual. Multa. Redução. CCB, art. 413. Ilegitimidade ativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote