(DOC. VP 210.8061.0503.7867)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguradora. Danos morais. Exclusão. Cláusula contratual. Interpretação. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos el

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