(DOC. VP 951.4279.5750.0461)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. CONTRATO ATÍPICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO DISTRIBUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

A autora alegou na inicial que o contrato firmado entre as partes era de adesão e que continha cláusulas potestativas, de modo que seriam abusivas, com as quais foi obrigada a concordar diante de suposto um contexto de vulnerabilidade. Aduziu que houve exercício abusivo de uma posição jurídica, de modo a justificar a anulação das cláusulas contratuais e que não se trataria de aplicação da lei 4.886/65. Infere-se, porém, do conceito descrito na Lei 4.886/1965, art. 1º, que represent

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