(DOC. VP 210.8200.7250.6867)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de extração e carregamento de toras e resíduos de pinnus. Análise de cláusula contratual. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3 - O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ.

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