(DOC. VP 250.6261.2248.7380)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 5 e 7 agravo desprovido. Do STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil a pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o dever de pagamento das despesas do imóvel é regra contratual implícita, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, configurando inadimplemento contratual seu descumprimento. 3 - A decis

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