(DOC. VP 176.2833.6000.7800)

TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pleito de repetição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento pela instituição financeira. Impossibilidade. Ainda que os descontos tenham superado o patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor, tal conduta estava amparada por cláusula contratual válida, livremente entabulada entre as partes, não havendo, ademais, controvérsia em relação à existência da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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