Jurisprudência sobre
testemunhas
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651 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos.... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Audiência de oitiva de testemunhas em juízo deprecado. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo.... ()
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653 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Garantia da ordem pública. Risco concreto de ameaça às testemunhas. Preservação da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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654 - TJPE. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado- uso de arma (canivete). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e de testemunhas. Depoimento policial. Validade. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação.
«1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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656 - STJ. Custódia cautelar. Circunstâncias dos crimes. Garantia da ordem pública. Risco concreto de ameaça às testemunhas. Ilegalidade inexistente.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias dos crimes que lhe foram assestados, consistentes em duplo homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa das vitimas, destruição e ocultação dos cadáveres posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A matéria referente à nulidade decorrente da inversão na ordem de inquirição das testemunhas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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658 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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659 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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660 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Suspeição. Testemunhas recíprocas. Súmula 357/TST.
«Ante a possível violação a CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ADVOGADO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS POSTAIS. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos recursais interposto em face de decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, negou o pedido de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo advogado da parte autora. Decisão de saneamento do processo que ao designar audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 13:30h, determinou que a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora se desse na forma do art. 455, caput e §1º do CPC/2015. Alega a parte autora, que por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a intimação das testemunhas arroladas por seu advogado, na forma do art. 455, caput e §1º do CPC, deveria ser realizada pelo Estado-Juiz, uma vez que o art. 98, §1º, II, CPC, outorga a gratuidade dos selos postais inerentes aos atos processuais eventualmente praticados ao longo da demanda. Movimentações processuais dos autos de origem que atestam os comprovantes dos pagamentos das postagens das intimações realizadas pelo patrono da agravante, em relação à determinação de comparecimento das testemunhas para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de informação nos autos acerca de eventual pedido de reembolso das despesas postais realizadas pelo patrono da parte agravante. Audiência de instrução e julgamento que fora redesignada, contendo a informação acerca da intimação válida e regular das testemunhas. Perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal. Art. 932, III do CPC. Recurso Prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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662 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidade. Ausência de perícia balístia. Inocorrência. Condenação baseada nos depoimentos das testemunhas, que convergem para a autoria do delito. Recurso improvido.
«1. Apuradas a materialidade e autoria delitivas pelo laudo cadavérico e pela convergência dos testemunhos prestados em juízo, não há que se falar em nulidade do édito condenatório pela não realização do exame pericial na arma apreendida. ... ()
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663 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Reintegração de posse. Suspeição de testemunhas. Matéria de prova. Alegadas omissões e obscuridades no acórdão de segunda instância. Inocorrência.
«1.- Toda a argumentação do ora agravante no sentido de sua efetiva posse do imóvel e da suspeição das testemunhas ouvidas em Juízo demandaria, para avaliar sua pertinência, o exame de matéria da fato, medida sabidamente incabível em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Oitiva de testemunhas após a audiência de instrução. Indeferimento. Nulidade. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 283/STF.
«1 - A existência de fundamento não impugnado e que por si só é suficiente para manter o julgado, impede o conhecimento da questão por esta Corte, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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666 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Valor. As palavras de testemunhas, apenas por se tratarem de policiais, não desmerecem crédito. Circunstância que não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de seu depoimento. Grau de confiabilidade que deve ser medido segundo os critérios ordinariamente aplicados. Entendimento. Recursos improvidos.
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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669 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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670 - TJSP. Apelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados).
Preliminar. Alegada nulidade por não oitiva das testemunhas indicadas após a audiência de instrução. Nomes que já constavam do inquérito. Possibilidade de serem arroladas na resposta à acusação. Ademais, trata-se de moradores de rua, sem endereço certo. Uma das testemunhas indicadas já é falecida. Preliminar rejeitada. Insurgência recursal da defesa de Anderson. Pleito de impronúncia ou, ao menos, de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova testemunhal suficiente a submissão ao tribunal popular. Testemunhas que o reconhecem e, também, reconhecem seu veículo. Pedido ministerial de pronúncia também do corréu Matheus, responsável pela condução do veículo automotor que permaneceu estacionado em frente ao imóvel e auxiliou na fuga dos executores. Necessidade. Indícios suficientes de participação no crime. Eventual participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta a serem avaliadas pelo conselho de sentença. Alegada legítima defesa. Circunstância não comprovada, o que impede a absolvição sumária. Indícios de estar o ofendido dormindo no momento das agressões. Apelo defensivo improvido e ministerial provido para pronunciar Matheus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 212. Ordem de inquirição de testemunhas. Alegação. Momento adequado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste tribunal superior é firme no sentido de não ocorrer violação ao art. 212 quando há inversão da ordem de inquirição de testemunhas, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo ser aventada em momento adequado, além de demonstrado o prejuízo. Não é o que se verifica no presente caso.
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672 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de associado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional. Recurso da autora. Conversão do julgamento em diligência. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de oitiva das testemunhas para verificação assinatura de termo de adesão, não totalmente elucidada por laudo pericial. Garantia do contraditório e da ampla defesa. arts. 5º, LV, da CF/88 e 370 do CPC. Conversão do julgamento em diligência para a oitiva das testemunhas. Recurso provido.
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673 - TJSP. Contrato de arrendamento de fundo de comércio - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes, voltado ao acolhimento integral dos embargos e extinção da execução - Provimento- Instrumento particular que não está assinado por duas testemunhas - Crédito executado que não é de aluguel de bem imóvel, mas, sim, fundo de comércio - Inaplicabilidade do CPC, art. 784, VIII - Distrato que, embora esteja assinado por duas testemunhas, não indica valores - Ausência de título executivo - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido
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674 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento
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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Preclusão. Inocorrência. Hipótese em que a decisão judicial que determinou às partes, no prazo de 5 dias, a especificação de provas e a apresentação do rol de suas testemunhas, deixou de observar o disposto no CPC/1973, art. 407. É no momento em que o Juiz designa a data da audiência que as partes deverão diligenciar o depósito em cartório do rol de suas testemunhas no prazo que o Juiz marcar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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676 - STJ. Acusado retirado da sala de audiências ante as notícias de que estaria ameaçando as testemunhas. Colheita de dois depoimentos sem a presença do réu. Ausência de impugnação do seu advogado. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Eiva não caracterizada.
«1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... ()
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677 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. ART. 451
do CPC. Possibilidade de substituição, em casos excepcionais e quando consentida pelo juízo, destinatário da prova. Situação a contornar recusa da primitiva testemunha. Depoimento, ademais, que não restou isolado, antes foi chancelado por uma das pessoas arroladas pela agravante. Descumprimento do preceito cominatório definido em acordo caracterizado, a permitir a incidência da multa diária fixada. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução suficiente. CPC, art. 537, § 1º. Cifra que tem reflexo na inércia da parte. Valor da causa que não se presta a limitar a pena, já que a pretensão de obrigação de fazer ou não fazer não possuía conteúdo econômico imediatamente aferível. Recurso desprovido... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.
«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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679 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do CPP, art. 400, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. Precedentes. ... ()
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680 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.
«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste último; d) não foi observado o princípio do devido processo legal. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indicação intempestiva de testemunhas para oitiva em plenário. Defensores constituídos devidamente intimados. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.
«1 - Não há nulidade julgamento do Tribunal do Júri, por ausência de intimação de testemunhas, indicadas como indispensáveis para oitiva em plenário, se os defensores constituídos, devidamente intimados, não as indicaram prazo de cinco dias - CPP, art. 522. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e receptação para o tráfico. Nulidades não demonstradas. (ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas, inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... ()
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683 - STJ. Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Ameaça e atentado contra testemunhas. Quadrilha formada por policiais militares e ex-militares. Hipótese em que algumas testemunhas foram colocadas em regime de proteção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.
«... De fato, é certo que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 103, indica que o preso provisório tem o direito, em tese, de permanecer preso perto de onde reside sua família. Entretanto, o preceito supracitado não é norma absoluta, sendo possível que o réu permaneça segregado preventivamente em estabelecimento prisional diverso, desde que o em. Magistrado fundamente os motivos de sua decisão, tal como feito in casu. No mesmo sentido, o parecer, do qual colho o seguinte excerto: ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distrato. Documento particular. Assinatura das testemunhas posterior ao ajuste. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do STJ, «o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (REsp. 541.267, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005). ... ()
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685 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime de extorsão. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Nulidade não configurada. Preclusão temporal e ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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686 - STJ. «Habes corpus. Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus.
«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Demora justificada. Pluralidade de réus com necessidade de oitiva de diversas testemunhas. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não obstante o paciente se encontre preso preventivamente há aproximadamente 01 (um) ano e 07 (sete) meses, o que não é pouco, a demora para o deslinde do iudicium accusationis afigura-se, até o presente momento, justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com pluralidade de acusados (dois), na qual foram arroladas e ouvidas diversas testemunhas, o que demonstra relativa complexidade no andamento do feito. ... ()
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688 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. ... ()
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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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690 - STJ. Nulidade da prova colhida durante a instrução processual. Réu interrogado antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A apontada ilegalidade do interrogatório do acusado antes da colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente.
«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova, inexistindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta do acórdão impugnado, a Defensoria Pública se fará presente na audiência. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DISPENSÁVEL - ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - CODIGO CIVIL, art. 595.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não alfabetizada tem validade quando formalizado por instrumento particular assinado a rogo com a presença de duas testemunhas, nos moldes do CCB, art. 595.... ()
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693 - STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.
«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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694 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Comprovação dos fatos por meio de documentos. Alteração de cláusula contratual que não pode ser amparada exclusivamente por testemunhas, dado o valor em discussão. Inexistência, ademais, de quaisquer outros indícios de tal pacto. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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695 - STF. Prova testemunhal. Testemunhas. Audição. Forma. CPP, art. 212. CPP. Inobservância. Nulidade. Natureza. A nulidade decorrente da inobservância do disposto no CPP, art. 212. CPP é relativa, exigindo-se o protesto na audiência realizada. Precedente. Habeas corpus 123.840, de minha relatoria, acórdão publicado em 15 de agosto de 2017.
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696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
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697 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ameaças às possíveis testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVANTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELO JUIZ A QUO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA FORA DA COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO - RECURSO PREJUDICAD
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699 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia ofertada. Requestada a oitiva de dois novos testigos em audiência. Oitiva como testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Não ocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do CPP, artigo 209 - Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau, em prol da busca da verdade real, não se sustentando a menção de pecha no procedimento. ... ()
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700 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DENUNCIADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PARA DIZER AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDIA OUVIR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL. DECISÃO REFORMADA.
É bem de ter-se presente que tanto o CPP quanto a Lei 11.343/2006 têm regramento próprio ao desenvolvimento dos atos processuais desde o oferecimento da denúncia, havendo o momento próprio para a apresentação de rol de testemunhas. Ainda que, excepcionalmente, seja viável a flexibilização do aludido prazo, diante de excepcionalidade verificada no caso concreto, tal não implica que o Poder Judiciário se sub-rogue na voluntariedade do denunciado ou da Defensoria Pública, buscando testemunhas de interesse do acusado.... ()
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