Jurisprudência sobre
testemunhas
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751 - TJSP. Roubo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunhas oculares. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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752 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Capacidade postulatória. Comprovação. Homicídio. Pronúncia. Prova colhida na fase inquisitorial. Possibilidade. Confirmação por depoimento de testemunhas em juízo. Agravo regimental improvido.
«1. Na pronúncia, que não importa juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, admite-se que os indícios de autoria emanem de elementos informativos colhidos no inquérito policial. ... ()
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753 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, lesão corporal, desacato, resistência e injúria racial - Defesa que alega cerceamento de defesa porque: (i) as alegações objeto da resposta à acusação não foram analisadas a fundo pelo Juízo de Primeiro Grau ao confirmar o recebimento da denúncia; e (ii) foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa - Decisão de recebimento da peça acusatória que não se reveste de nulidade - Pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão de confirmação do recebimento da peça acusatória deve ser lançada com cuidado, sem antecipação de análise acerca do mérito da ação penal - Por outro lado, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa no ponto relativo ao indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pela Defesa das pacientes - Embora caiba ao juízo a prerrogativa de recusar diligências que se apresentem meramente dilatórias, desprovidas de relevância ou desconexas com o objeto do processo, tal faculdade demanda que sejam explicitados, de forma fundamentada, os motivos que embasam tal decisão, o que não se deu no caso concreto - Legislação processual penal, especificamente no que tange ao CPP, art. 396-A, que não estabelece critérios que diferenciem as testemunhas por sua natureza (fática ou abonatória) - Coação ilegal reconhecida para que o D. Juízo de Primeiro Grau colha os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa - Ordem parcialmente provida para tal finalidade
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754 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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755 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. ... ()
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756 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.
«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do CPC/1973, art. 407. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; ... ()
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757 - TJSP. Crime contra a ordem econômica - Adulteração de combustível - Absolvição viável - Testemunhos que não se mostraram seguros e convincentes a confirmar ter sido a apelante surpreendido na prática delitiva - Prova frágil - Desobrigação de realização de testes analíticos por parte da ré, conforme disseram as testemunhas - Recurso provido.
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758 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... ()
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759 - STJ. Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.
«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. ... ()
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760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração criminosa. Risco de ameaça a testemunhas. Ilegalidade inexistente.
«1. Como fundamento para a decretação e manutenção da prisão cautelar do recorrente, as instâncias ordinárias fizeram referência à gravidade concreta do delito, ao modus operandi empregado, à reiteração criminosa, à condição de foragido do acusado e às ameaças feitas contra testemunhas. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVA RATIFICADA PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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762 - TJDF. Direito processual civil. Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Preclusão. Honorários. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 87. CPC/2015, art. 357, § 4º.
«I - O prazo previsto no CPC/2015, art. 357, § 4º, é preclusivo, de modo que se a parte não apresenta o rol de testemunhas no termo fixado, perde a oportunidade de produzir a prova oral, não havendo se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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763 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Violência doméstica. Utilidade da ação penal. Negativa de oitiva de testemunhas não arroladas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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767 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.
1- ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à relatora em 22/11/2021. ... ()
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768 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Contumácia delitiva. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, na medida em que, além da contumácia do agravante na prática delitiva, os motivos do crime, consistentes na disputa do domínio de tráfico de drogas, o modus operandi (foram disparados cinco tiros de arma de fogo contra a vítima) e o fato de que o acusado vem perseguindo e ameaçando testemunhas, justificam, consoante a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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769 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Trata-se de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela executada (fl. 65). Ausência de impugnação da embargante à sua assinatura. Pelo contrário, a própria embargante relatou que «emprestou o nome para que um vizinho adquirisse equipamento veterinário (ultrassom - fl. 2). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Lei 10.931/04, art. 28. Súmula 14/TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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770 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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771 - STJ. Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.
«Malfere o CCB, art. 142, IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do CPC/1973, art. 585, II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. ... ()
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772 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva. Reparação do dano no imóvel. Excepicional comprovação por meio de declarações da vítima e das testemunhas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência se orienta no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser substituído pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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773 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas sigilosas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado e na existência de testemunhas oculares sigilosas, protegidas pelo Provimento 32/00, da Corregedoria Geral da Justiça, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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774 - STJ. Incorporação. Compre e venda. Cobrança da multa prevista no § 5º do Lei 4.591/1964, art. 35. Possibilidade de execução. Desnecessidade de contrato assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, VII. Aplicação.
«Se a lei especial de regência, Lei 4.591/64, art. 35, § 5º, determina que a multa pode ser cobrada por via executiva, suficiente prova de que existe o compromisso, não carecendo da exigência de que tal prova seja o contrato assinado por duas testemunhas. O que vale é a demonstração de que o autor da cobrança da multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição. Se existe essa prova, e no caso existe, não há motivo para afastar-se a cobrança da multa pela via executiva.... ()
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775 - TRT2. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Segunda testemunha. Possibilidade da oitiva. CLT, art. 821.
«Duas testemunhas podem ter visão ou percepção dos fatos de forma não exatamente igual e do conjunto probatório é que o juiz extrai os elementos de convencimento quanto à prova oral. Por isso, se a parte quer ouvir uma segunda testemunha e o próprio juiz nota que aquele primeiro depoimento não foi suficiente, não há razão alguma para impor obstáculo à prova que a parte quer produzir. Por isso que a lei trabalhista permite a oitiva de até 03 testemunhas (CLT, art. 821).... ()
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776 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Número de testemunhas. Comprovação de cada fato alegado. Possibilidade de dispensa daquelas que excederem o número de três. Prudente arbítrio do magistrado. Convicção já formada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
«1. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegado.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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778 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Oitiva de testemunhas protegidas por sigilo profissional. Indeferimento justificado. CPP, art. 207. Direito à intimidade da vítima. Ausência de imprescindibilidade da prova. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 207 assegura a proteção ao sigilo profissional, sendo vedado o depoimento de pessoas que detenham informações sensíveis, salvo se desobrigadas pela parte interessada e caso queiram prestar depoimento.... ()
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780 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13. Acusado que agride fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais. Prova forte. Ofendida que pede socorro a uma prima e uma amiga, sendo que estas vão buscá-la na residência onde convivia com o réu. Testemunhas que levam a vítima até uma base da guarda municipal, onde agentes públicos são informados do que havia acontecido. Ofendida encaminhada para o hospital, onde médico constata as lesões em sua ficha de atendimento. Guarda municipais que vão até a residência do casal e prendem o acusado. Relatos de quatro testemunhas coerentes, seguros e uníssonos no sentido de que ouviram da ofendida que ela foi agredida pelo acusado. Lesões constatadas pelo médico no hospital compatíveis com as narradas pelas testemunhas que tiveram contato com a vítima. Versão do acusado isolada. Dolo evidente. Condenação bem decretada. Pena que já beneficiou o recorrente. Substituição incabível. Regime aberto não questionado. Apelo improvido
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781 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Alegada ausência de exigibilidade por falta de testemunhas e excesso de execução. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cuidam os autos de embargos à execução referente a instrumento de confissão de dívida. A apelante sustenta que o aludido documento não apresenta a assinatura de duas testemunhas, retirando sua exigibilidade. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a regra que exige a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao título extrajudicial (CPC, art. 784, III) pode ser mitigada quando a certeza da existência do ajuste realizado entre as partes puder ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que não há dúvida sobre a existência e a validade do negócio jurídico que embasa a execução, bem como o inadimplemento da recorrente, aplicando-se o entendimento supramencionado, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Insurgência desprovida.
«1 - A simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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783 - TJPE. Apelação. Processo penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Inocorrência. Reconhecimento pelas testemunhas. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unanimidade.
«- Cumpre esclarecer que o reconhecimento feito na Delegacia de Polícia não se deu através de «fotografias, mas pessoalmente, através de observação de indivíduos apresentados pela autoridade policial, ou seja, houve um reconhecimento pessoal positivo válido feito por duas testemunhas na polícia. ... ()
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784 - STJ. Regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Nulidade do pad. Oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica. Reconhecimento em HC anterior. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
«I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. ... ()
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785 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.
1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... ()
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786 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvertida a questão de fato, deixando o autor da demanda de se desincumbir do ônus da prova, ausente, por duas vezes, a apresentação de testemunhas cujos testemunhos eventualmente comprovariam os fatos alegados na inicial, inadmissível se decrete a procedência da ação. Recurso provido para desconstituir o julgado monocrático.
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787 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não registrou protestos na ata de audiência quanto ao recebimento dos depoimentos como prova emprestada, concluindo ser descabida a sua irresignação apenas em sede recursal. Registrou, ainda, que a própria reclamada admitiu que o depoimento do reclamante, na aludida RT 1139/2010, considerado testemunha no presente feito, foi tomado minutos antes do início deste processo. Além disso, infere-se do acórdão regional que foram considerados outros meios de provas, para se chegar à solução da lide, motivo pelo qual não ficou evidenciado o prejuízo para a defesa do direito pleiteado. Nesse contexto, o inconformismo da reclamada com o indeferimento da oitiva de sua testemunha não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da CF/88, 821 da CLT e 415 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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789 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
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790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório. Matéria não examinada na origem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 171, «caput. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. CPP, art. 212. CPP. Nulidade relativa. Ordem não conhecida.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Oitiva de testemunhas. Necessidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial, não há como se conhecer de tese recursal que demande o reexame probatório dos elementos dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Ordem denegada.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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794 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.
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795 - TARJ. Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.
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796 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.
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797 - TJSP. Receptação culposa. Descaracterização. Venda de motocicleta sendo seu motor produto de crime. Alegada insuficiência de provas, requerendo, alternativamente, a concessão do benefício previsto no CP, art. 180, § 5º. Acolhimento. Embora o réu não tenha trazido aos autos documentos da transação, testemunhas confirmaram que ele adquiriu a motocicleta por preço de mercado, conforme o auto de avaliação. Além disso, conhecia a procedência do veículo, tanto assim, que trouxe as testemunhas que confirmaram as sucessivas transações envolvendo a motocicleta, não sendo exigível que ele soubesse ou desconfiasse que o motor tinha procedência ilícita. Absolvição decretada. Recurso provido.
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798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento insuficiente em parque de diversões, eis que ao chegar a sua cidade foi diagnosticada com pancreatite. Nexo de causalidade entre o ato da enfermaria do réu e o mal que a acometeu. Inexistência. Autora que, por meio dos documentos e depoimentos das testemunhas, não fez prova constitutiva de seu direito. Testemunhas do réu que afirmaram que a autora não esteve no ambulatório. Negligência no atendimento prestado não provada, nem tampouco que a autora tenha corrido risco de vida, no estabelecimento do réu. Indenização indevida. Recurso provido.
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799 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio praticado contra ex-companheira. Pronúncia. Alegação de falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Perigo à instrução criminal. Risco às testemunhas. Motivação idônea. Pessoas que moram na mesma residência do acusado e que podem sofrer ameaças. Violência doméstica. Ordem pública.
«1. Não é ilegal a prisão mantida por força de decisão de pronúncia de homicídio praticado contra a ex-companheira em que boa parte das testemunhas moram na mesma residência do acusado e podem sofrer, igualmente, violência doméstica de sua parte, inclusive como forma de obstar e impedir eventuais testemuhos a se realizarem no transcorrer do julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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800 - TRT4. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Atraso de testemunhas sem justificativa. Impossibilidade de tolerância. Oj 245 da SDI-I do TST (aplicação analógica).
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