(DOC. VP 250.2280.1351.8413)

STJ. Direito penal e processual penal. Crime de extorsão. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Nulidade não configurada. Preclusão temporal e ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Donato Benedet contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. O recurso especial havia sido inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante sustentou a nulidade do processo pela quebra da incomunicabilidade de testemunhas e pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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