Jurisprudência sobre
penas de multa e apreensao

651 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2013 e 2014 - Em primeiro grau, julgou parcialmente a pretensão destes embargos, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de expediente, com sucumbência recíproca - Apelo apenas do  executado/embargante, alegando nulidade da CDA, inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente e exorbitância da cobrança da multa, de caráter confiscatório,  postulando reversão da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como o ressarcimento de todas as despesas, inclusive ao honorários advocatícios, em desfavor da municipalidade - CDA que cumpre todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - MULTA que não ostenta efeitos confiscatórios e que possui valor razoável - Inexistência de ofensa ao princípio da eficiência - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Sentença mantida - Apelo do embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecid... (Continua)

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652 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. QUANTIDADE ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CORRÉU. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os réus transportavam drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. ... (Continua)

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653 - TJRS. Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo em Execução. Pretensão de indulto da pena de multa nos autos da execução da pena privativa de liberdade. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Supressão de competência Necessidade de análise em autos próprios e apartados. Recurso não provido

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655 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou à acusada a prática da conduta tipificada no art. 158, caput, c/c o art. 29 e o art. 61, II, `h¿, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação da acusada às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irresignação defensiva.

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656 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ALEX DA SILVA FELIX, NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, C/C art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, DOIS BOTIJÕES DE GÁS, DE PROPRIEDADE DE MARCIA AUXILIADORA VIANNA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA A EXIGIR A SUA REABERTURA COM A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SOMENTE A LESADA FOI OUVIDA, NÃO CONSTANDO TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NEM CERTIFICAÇÃO QUE ELE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTA NA ASSENTADA TÃO SÓ QUE CONFESSA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER TEMO QUE CONFIRME QUE O APELANTE TENHA CONFESSADO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, AINDA QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SE NEGADO A ASSINAR O RESPECTIVO TERMO E, CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA PELA RELATORIA, A SERVENTIA DO JUÍZO INFORMOU QUE NÃO HAVIA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL DO ATO QUESTIONADO, O QUE IMPOSSIBILITA A INSTÂNCIA SUPERIOR ATÉ DE EXAMINAR A EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALEGADA PELO ACUSADO QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. A ISSO SE SOMA UMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MAS QUE O EXAME DE MÉRITO PELO COLEGIADO DESTA CORTE FICARIA PREJUDICADO SEM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PERMANECENDO INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE IMPEDEM SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE É DE ORDEM PÚBLICA E SÓ EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DIANTE DE POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO É QUE PODE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO.

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657 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06, E 157, C/C 61, II, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ROUBO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. 

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660 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no CP, art. 342, § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ademais, pendente de cumprimento a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade no caso. 5. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... (Continua)

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662 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I e art. 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Com razão. Adimplemento dos requisitos. Miserabilidade presumida pela condição de egresso e prévio cumprimento da reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. AGRAVO PROVIDO, para julgar extinta a execução respectiva, com o cancelamento de eventual penhora de bens, e declarar extinta a punibilidade do apenado, nos termos da fundamentação... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA ¿ PENAS: RÉU ANDRÉ ¿ 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA; RÉ TAILANE ¿ 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 700 DIAS-MULTA; RÉUS GABRIEL E MARCOS: 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 700 DIAS-MULTA, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ANDRÉ E TAILANE, RATIFICADA POR ANDRÉ EM JUÍZO, QUE SE RECONHECE, MAS SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA ¿ INCABÍVEL O PRIVILÉGIO ¿ REFORMA PARCIAL.

Das preliminares. ... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE, DELITO PREVISTO NO art. 33, COMBINADO art. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELA O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A REDUÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 1.420G (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 1.437 (UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE E A ADOLESCENTE FORAM ABORDADOS NA RODOVIÁRIA DE PETRÓPOLIS, COM UMA MOCHILA CONTENDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. AUMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONSIDERANDO A APREENSÃO DE QUASE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA E SEU ALTO PODER VICIANTE. IMPOSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE, PARA MODULAR A FRAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.34/2006, DA QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE, QUE JÁ FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA BASE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, QUANTO AO REGIME PRISIONAL, A DESPEITO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A RESPOSTA PENAL EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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667 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, VII, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima reconheceu o réu pouco após os fatos, como o autor da subtração. Depoimento da vítima corroborado pelo depoimento de seu namorado, que presenciou os fatos e pelos agentes da lei. Descabidos os pleitos defensivos de desclassificação para o delito de furto e de afastamento da causa de aumento de pena do art. 157, §2º, VII, do CP. Depoimento da vítima confirmou a grave ameaça com emprego de arma branca (faca). A jurisprudência é firme ser desnecessária a apreensão e perícia do objeto, para o reconhecimento do emprego de arma quando outras provas demonstram a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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668 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no 155, caput, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 8 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Irresignação da Defesa.

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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA - CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL, QUE APREENDEU MAIS DE UMA TONELADA DE COCAÍNA - AÇÃO LÍDIMA E JUSTIFICADA, PRECEDIDA DE DENÚNCIA PRELIMINAR REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - ELABORADO ESQUEMA PARA O ARMAZENAMENTO DA VULTOSÍSSIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA DESVELADA - CHÁCARA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO JOSÉ VALDECIR - TENTATIVA DE SE DESVINCULAR DO IMÓVEL INFRUTÍFERA - APREENSÃO DE MAIS CEM QUILOS DE COCAÍNA NO HARAS DO ACUSADO LUIS FERNANDO, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA CHÁCARA DE SEU PADRASTO, A INDICAR O LIAME DAS CONDUTAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - QUANTIDADE DE COCAÍNA, PRONTA PARA A DISTRIBUIÇÃO, APTA PARA ELEVAR A PENA-BASE - CONCURSO MATERIAL BEM OBSERVADO - DIAS-MULTA FIXADOS DE FORMA A REFLETIR A DESVALIA DAS CONDUTAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE PARCELAMENTO A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIMES PRISIONAIS FECHADO NECESSÁRIOS - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS

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670 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena.Coação ilegal. Ordem concedida. A) a ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (precedentes da 6ª turma do STJ) b) sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do direito penal. O bem jurídico. Não se pode majorar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da súmula 174 desta corte. C) coação ilegal caracterizada. D) ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-Multa.

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671 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Sentença absolutória - princípio da insignificância, com fundamento no CPP, art. 386, III. Materialidade e autoria delitivas comprovados nos autos. O princípio da insignificância exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. O que não foi demonstrado nos autos. Apelado possui várias anotações criminais em sua FAC, três delas com sentença transitada em julgado. Citação só ocorreu após o réu ser novamente preso em flagrante, pela prática de idêntico delito. Condenação se impõe nas penas de 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto. Réu possui maus antecedentes, é reincidente específico, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade. De ofício, extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 107, IV, ambos do CP. Recurso conhecido e provido

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672 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Apreensão de 5 porções de cocaína (5,4 g) na posse do réu em via pública e, em sua residência, de uma porção de maconha (21,45 g) e petrechos para o tráfico. Ingresso no imóvel autorizado pelo recorrente, cujo imóvel foi periciado e não apresentava sinais de arrombamento, conforme por ele alegado em sede de audiência de custódia. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito de tráfico para o porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Réu que desobedeceu à ordem de parada policial e, após perseguição, foi surpreendido por milicianos na posse de entorpecentes, oferecendo resistência à execução de ato legal (abordagem policial), mediante violência a policial militar, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, após arremessar o capacete em seu rosto. Firme e coeso depoimento dos policiais militares, corroborado por prova técnica. Conteúdo de diálogos e fotografias extraídos do aparelho celular do recorrente que comprova o seu envolvimento com a traficância. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando, ainda, os antecedentes do réu, que é reincidente específico. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento das majorações de 1/4 (tráfico) e 1/5 (resistência e lesão corporal) pela agravante da reincidência para 1/5 (tráfico de drogas) e 1/6 (resistência e lesão corporal). Manutenção do aumento em 1/3 em razão da majorante contida no CP, art. 129, § 12. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Concurso material. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão, 7 meses de detenção e 600 dias-multa, calculados no piso legal. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Impossibilidade de manuseio da detração. Parcial provimento

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 9º, E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, ARRASTANDO O SEU ROSTO CONTRA A PAREDE, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. NO MESMO DIA, HORÁRIO E LOCAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, O DENUNCIADO, AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA COMPANHEIRA, AO DIZER: «QUANDO EU SAIR DA PRISÃO IREI TE MATAR". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS E MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, E PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA QUE NÃO SE COGITA, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA na Lei 11.340/06, art. 17 QUANTO À SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA ISOLADA DE MULTA EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, DIANTE DA INTENSA CULPABILIDADE, A MOTIVAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP; E A CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENCIANTE QUE, ACERTADAMENTE, FIXOU AS REPRIMENDAS INICIAIS NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO, CONSIDERANDO INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SE VISLUMBRA UM COMPORTAMENTO AINDA MAIS REPROVÁVEL DO QUE O DESCRITO NOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS A JUSTIFICAR MAIOR ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASES. REGIME INICIAL ABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, EIS QUE FIXADO DE ACORDO COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP, NÃO HAVENDO QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS A SEREM APLICADAS EM DESFAVOR DO RÉU. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATOS COMETIDOS EM 30/10/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/11/2016. SENTENÇA PROLATADA EM 23/09/2019, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 04 MESES

e 10 DIAS DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A PENA INFERIOR A UM ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (23/09/2019) E A PRESENTE DATA, SEM QUE HAJA QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE INTERREGNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ESTATAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, COM BASE NOS arts. 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... (Continua)

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674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAQUELES INDICADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ORDEM DE MULTA INDEVIDA. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR.

Conquanto seja possível a imposição de multa em ação de exibição de documentos, diferentemente do que dispunha a antiga Súmula 372/STJ, ela somente tem cabimento após prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva. ... (Continua)

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675 - STJ. Ireito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de equiparação à pena de multa. Prazos prescricionais. Art. 109, parágrafo único, do CP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e com rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pretensão de alteração da pena restritiva por multa. Impossibilidade. Preceito secundário do tipo penal possui previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de medida restritiva de direitos. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 157, AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. E A DEFESA APELA BUSCANDO AINDA A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS. APESAR DA LESADA NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO, PORQUE NÃO FOI LOCALIZADA, SUA DECLARAÇÃO PRESTADA NA DISTRITAL ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. VÍTIMA QUE AFIRMOU TER SIDO ABORDADA PELO APELANTE, QUE ANUNCIOU O ASSALTO E AMEAÇOU LHE MATAR CASO REAGISSE, RESTANDO INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO, DE OFÍCIO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE FIXADA EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENTO AOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, PENA REDUZIDA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME ABERTO.

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678 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixação do regime aberto. Apelo ministerial pelo aumento das penas-base, exclusão do redutor e fixação do regime fechado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

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679 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Pretensão acusatória julgada procedente. Recursos defensivos.

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680 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (arts. 107, IV, E 51, DO CÓDIGO PENAL C/C CTN, art. 174). ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO RETIROU O CARÁTER PENAL DA MULTA, MANTENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL, APESAR DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, CUJA ATUAÇÃO É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O LEP, art. 67. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE GARANTIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA SE MANIFESTAR E REQUERER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.440 (MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NO MÉRITO, PRETENDE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DO INCREMENTO RELATIVO À MAJORANTE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. OS POLICIAIS INFORMARAM QUE O ACUSADO HAVIA TENTADO ESCAPAR, ADENTRADO EM UM IMÓVEL E, EM DETERMINADO MOMENTO, QUANDO NÃO HAVIA MAIS SAÍDA, SALTOU DO TERCEIRO ANDAR, VERSÃO SUBSTANCIALMENTE COERENTE QUANTO À DINÂMICA DA ABORDAGEM. PORTANTO, AS MERAS ALEGAÇÕES DE AGRESSÃO TRAZIDAS PELA DEFESA, NÃO SÃO CAPAZES DE REVESTIR DE NULIDADE A ABORDAGEM E AS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO EM ARMA DE FOGO, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 77G (SETENTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 37 (TRINTA E SETE) PINOS, DISTRIBUÍDOS EM SACOLÉS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA SOBRE TRÁFICO DE DROGAS, AFIRMANDO QUE UM INDIVÍDUO DE VULGO «NATHAN ESTARIA NO LOCAL DOS FATOS EM PODER DE UMA SACOLA E DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS MILITARES PARA LÁ RUMARAM E MONTARAM UM CERCO TÁTICO, OPORTUNIDADE EM QUE AVISTARAM EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS DA FACÇÃO ADA, O ACUSADO, O QUAL AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, CORREU PARA O TERCEIRO ANDAR DE UMA RESIDÊNCIA ABANDONADA, DE ONDE SALTOU, TENDO OS AGENTES ESTATAIS LOGRADO ÊXITO EM ABORDÁ-LO CAÍDO AO SOLO FERIDO, SENDO, ENTÃO, ARRECADADA UMA SACOLA CONTENDO COCAÍNA ENDOLADA PARA A VENDA E UMA ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO EXTRAPOLANDO, ADEMAIS, A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS, NOS TERMOS DO LEI 11.343/2006, art. 42, BEM COMO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI Nº. 11.343/2006, FICANDO A PENA DEFINITIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA; E PARA O DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. POR FIM, APLICA-SE AO CASO A REGRA ESTATUÍDA NO CODIGO PENAL, art. 69, FRENTE À EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES, AS QUAIS SE DESDOBRARAM EM DOIS CRIMES DISTINTOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS IMPOSTAS, FICANDO O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 148, § 1ª, I E 305, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS RÉS. A SENTENÇA AINDA TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE SONIA (ART. 91, II B DO CP). FOI CONCEDIDO ÀS RÉS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DE SILVIA PEDE A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A APLICAÇÃO DAS PENAS MÍNIMAS DE CADA DELITO E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS. SÔNIA TAMBÉM RECORREU E BUSCA A ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A PENA MÍNIMA PARA CADA CRIME, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DO CP, art. 44, A RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A SUA PENSÃO E O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO, RETROATIVO A 29/09/2013, COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. De plano verifica-se que o exame do mérito recursal fica prejudicado, porquanto constatada a prescrição da pretensão punitiva tomando-se por base as penas de 02 anos e 08 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do art. 148, § 1º, I do CP e de 02 anos e 04 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do CP, art. 305, em atenção ao art. 119 do mesmo Diploma Legal. Nesse viés, o teor do verbete sumular 241, do extinto TFR: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal . No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (precedente). No caso, a denúncia foi recebida em 20/09/2013 (e-doc. 165) e a sentença foi proferida em 16/08/2023 (e-doc. 883). Cabe salientar que como as penas aplicadas a cada crime são superiores a dois anos e não excederam a 04 anos, cada delito deve prescrever em 08 anos. E postas as coisas nesses termos, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, passaram-se quase 10 anos, o que implica no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, com base nos art. 110, § 1º, 109, IV, 117 e 119, todos do CP. E com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, todos os efeitos da sentença condenatória devem ser rescindidos e, desta feita, se afasta a aplicação do art. 91, II, b do CP, com relação à apelante Sônia. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PRESCRIÇÃO.... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal.Ordem concedida. A) a ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação de que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (precedentes da 6ª turma do STJ) b) sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do direito penal. O bem jurídico. Não se pode majorar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da súmula 174 desta corte. C) coação ilegal caracterizada. D) ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-Multa, mantido o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena.

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684 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal.Ordem concedida. A) a ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (precedentes da 6ª turma do STJ) b) sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do direito penal. O bem jurídico. Não se pode majorar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da súmula 174 desta corte. C) coação ilegal caracterizada. D) ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para quatro anos de reclusão e quarenta e oito dias-Multa, fixado o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.

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685 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO E 2020 (DOIS MIL E VINTE) DIAS-MULTA (ARTHUR) E 19 (DEZENOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2540 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (FILIPE). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO POR TER HAVIDO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR NÃO HAVER MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO, OU INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) OU DE 1/6 (UM SEXTO); A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTHUR); A REDUÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) (FILIPE); A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ARTHUR); REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS CONFECCIONADOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 (ARTHUR). INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE INCREMENTO DAS PENAS-BASES REDUZIDA PARA ¼ (UM QUARTO). CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTHUR). APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. VERBETE SUMULAR 630, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO), QUANTO À REINCIDÊNCIA (FILIPE) E PELA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.545 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA (ARTHUR) E 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.802 (MIL OITOCENTOS E DOIS) DIAS-MULTA (FILIPE). REGIME FECHADO MANTIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Processo com apelação criminal já julgada. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... (Continua)

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687 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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688 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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689 - TJSP. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 14. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

preliminar de nulidade da abordagem policial se confunde com o mérito, cuja aferição pressupõe exame fático probatório. ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 1283 DIAS-MULTA - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - LOCAL DE VENDA DE DROGAS DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE

87g DE MACONHA, 206g DE COCAÍNA, 15,6g CRACK, 18ml DE TROCLOROETILENO LÍQUIDO E UM RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL IÍCITO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, BEM COMO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE E DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRADA A DIVISÃO DE TAREFAS DA FACÇÃO COMO UMA NECESSIDADE PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRINCIPAL, O TRÁFICO DE DROGAS - NENHUM REPARO NA PENA E REGIME APLICADOS - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 42 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - COMPROVADO QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE CRIMINOSAS. ... (Continua)

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692 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II E V; § 2º-A, I (DUAS VEZES), C/C 70, E 158, §§ 1º E 3º (DUAS VEZES), C/C 70, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 59 (CINQUENTA E NOVE) DIAS-MULTA (RAPHAEL); 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS, 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E 77 (SETENTA E SETE) DIAS-MULTA (EDSON). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAREM TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CPP, art. 226. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBOS E OS DE EXTORSÃO, A MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS, NOS CRIMES DE ROUBO, OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 68 E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO § 1º, DO art. 158, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DOS RECURSO. RECONHECIMENTOS POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA E PESSOAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO APELANTE EDSON, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS E EXTORSÃO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O ALUDIDO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DOS LESADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO QUE, APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RAPHAEL NOS OBRARES DELITIVOS. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES SEM RESULTADOS NA FAC NÃO SE PRESTAM PARA MAJORÁ-LA. VIOLAÇÃO AO COMANDO DO VERBETE SUMULAR 444, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DAS MAJORANTES AFETAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADOS, ASSIM COMO O INCREMENTO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 1º, DO CP, art. 158, FORAM PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. PENA FINAL DO APELANTE EDSON ACOMODADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se coaduna com a via do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de contrariedade ao CPP, art. 422. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. ... (Continua)

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O BANCO RÉU APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

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695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. ... (Continua)

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696 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO E CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O art. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE PENITENTE QUE CUMPRE PENA DE 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO POR CRIMES GRAVES. APENADO COM HISTÓRICO DE EVASÃO, NÃO COMPROVANDO TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APENAS PARTE DA PRETENSÃO DEFENSIVA MERECE ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEUS ADITAMENTOS, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM VEÍCULO, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PELO LAUDO DE EXAME DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS QUANTO AOS PONTOS ESSENCIAIS, ESPECIFICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA ROUBADOR NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA A VERACIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS E EVIDENCIA QUE SEUS TESTEMUNHOS MERECEM ESPECIAL VALORAÇÃO. ALÉM DISSO, ELA TAMBÉM NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER OS ACUSADOS COMO SEUS ROUBADORES. NESTE PONTO, IMPORTANTE FRISAR QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM QUE PESE NÃO TER OBSERVADO AS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, ENCONTRA ECO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, QUANDO SE DEPARARAM COM UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS AO REDOR DE DOIS INDIVÍDUOS DETIDOS, VISIVELMENTE AGREDIDOS, APONTADOS PELOS POPULARES COMO SENDO AUTORES DE UM ROUBO DE VEÍCULO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR. OS POPULARES ENTREGARAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE ESTARIA NA POSSE DA DUPLA E INFORMARAM QUE ACIONARAM A VÍTIMA DO RELATADO ROUBO, QUE LOGO COMPARECEU AO LOCAL E RECONHECEU OS APELANTES COMO SEUS ROUBADORES, ESCLARECENDO, AINDA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 49. NA SEGUNDA FASE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS ACUSADOS, CONTUDO, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO Nº. 983, EXIGE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E A SUBMISSÃO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, A FIM DE SE VIABILIZAR À DEFESA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE FEITO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS ACUSADOS, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA), NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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698 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial em razão da apreensão dos bens subtraídos na posse dos réus. ... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Operação policial visando ao combate do tráfico no local. Fuga. Fundada suspeita. Justa causa constatada. Redutor. Presentes os requisitos para a sua aplicação no grau máximo (2/3). Regime aberto e substituição das penas. Writ concedido.

I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO AUTÔNOMO FORMULADO NO RECURSO DE EMBARGOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1. Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita formulado na petição de recurso de embargos. Na hipótese, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado foi indeferido pelo juiz da Vara de Trabalho, tendo a parte renovado o pedido no recurso ordinário. O Relator, no Tribunal Regional, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e determinou sua intimação, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e do item II da OJ 269 do TST para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo. No acórdão regional, consta apenas do relatório que foi denegada a gratuidade da justiça. A parte interpôs recurso de revista, o qual foi denegado em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A c. Turma, concluindo pela inobservância do art. 896, «c e § 1º-A, I, da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento, assentando que «o agravo de instrumento obreiro, que versava sobre descomissionamento do empregado, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 296/TST contaminarem a transcendência da causa «. Na esteira de precedentes da SBDI-1, ao pedido autônomo de gratuidade de justiça formulado na petição de embargos não se aplica o item I da Orientação Jurisprudencial 269 do TST, o qual dispõe que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «, haja vista o benefício da justiça gratuita ter sido indeferido na sentença e no Tribunal Regional, sendo, portanto, controvertida a questão, não ilustrando o precedente a particularidade dos autos, em que não demonstrada a alteração das circunstâncias fáticas quanto à capacidade econômica da parte de cumprimento de obrigações legais. Precedentes. Pretensão indeferida. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º. A c. Quarta Turma julgou improcedente o agravo interposto pelo reclamante e aplicou multa em razão do caráter manifestamente inadmissível do apelo. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre da mera inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso de agravo, em votação unânime, não sendo, portanto, aplicada automaticamente. A imposição da penalidade deve vir acompanhada de exposição da conduta da parte em que configurada a abusividade ou intuito procrastinatório na interposição do agravo, circunstância não verificada no caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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