(DOC. VP 983.4751.3640.7220)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2013 e 2014 - Em primeiro grau, julgou parcialmente a pretensão destes embargos, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de expediente, com sucumbência recíproca - Apelo apenas do  executado/embargante, alegando nulidade da CDA, inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente e exorbitância da cobrança da multa, de caráter confiscatório,  postulando reversão da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como o ressarcimento de todas

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