(DOC. VP 142.1048.0283.0351)

TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 148, § 1ª, I E 305, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS RÉS. A SENTENÇA AINDA TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE SONIA (ART. 91, II B DO CP). FOI CONCEDIDO ÀS RÉS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DE SILVIA PEDE A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A APLICAÇÃO DAS PENAS MÍNIMAS DE CADA DELITO E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS. SÔNIA TAMBÉM RECORREU E BUSCA A ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A PENA MÍNIMA PARA CADA CRIME, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DO CP, art. 44, A RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A SUA PENSÃO E O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO, RETROATIVO A 29/09/2013, COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. De plano verifica-se que o exame do mérito recursal fica prejudicado, porquanto constatada a prescrição da pretensão punitiva tomando-se por base as penas de 02 anos e 08 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do art. 148, § 1º, I do CP e de 02 anos e 04 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do CP, art. 305, em atenção ao art. 119 do mesmo Diploma Legal. Nesse viés, o teor do verbete sumular 241,

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