Jurisprudência sobre
penas de multa e apreensao
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601 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -
Pretensão de anular as multas de trânsito impostas por ausência de indicação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica - CTB, art. 257, § 8º - Necessidade de notificação da autuação e, em sequência, da aplicação da pena decorrente da infração - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1097) - Anulação das multas aplicadas e a repetição de indébito - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade do veículo e do pagamento das multas pela própria Autora - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 500 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DO MININSTÉRIO PÚBLICO PEDINDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO REOCNHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE QUE SE REFERE À INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. A denúncia narra que no interior de um ônibus que vinha de Foz do Iguaçu/PR, e se dirigia para a Rodoviária Novo Rio, neste Estado, na Avenida Brasil, altura de Irajá, Larissa guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 1.019g de haxixe, distribuídos em 04 tabletes, embalados separadamente, em plástico. Autoria e materialidade que não foram impugnadas. Provas satisfatórias. Em Juízo foram ouvidos os policiais que prenderam a ré e de forma harmônica corroboraram os termos da imputação. Interrogada, Larissa admitiu o transporte da caixa de papelão. Ainda integram o acervo probatório os autos de apreensão, da droga e da caixa de papelão, e os laudos técnicos que se referem ao entorpecente. Não há que se falar em absolvição em razão de inexigibilidade de conduta diversa por parte da ré. Para a configuração da mencionada causa de exclusão da culpabilidade pressupõe-se a existência de qualquer espécie de obstáculo justificável, externo e intransponível para o agente, não tenha como adotar qualquer espécie de conduta diferente daquela praticada («a inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação. Se há outros meios de solução do impasse, a exculpante não se caracteriza. - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). O que se tem, nos autos, é a palavra da ré no sentido de que tinha que pagar seu aluguel e então, aceitou a proposta de transportar a droga apreendida, mediante promessa de pagamento, o que não se mostra suficiente. A uma porque a alegação trazida pela recorrente em seu interrogatório se encontra isolada e não se apoia em qualquer prova dos autos. E a duas porque ainda que houvesse prova de que a ré devia seu aluguel, tal fato não pode ser considerado como inevitável e como razão justificável que a levasse a praticar crimes. E diante do cenário acima delineado correta a condenação de Larissa pela prática de tráfico de drogas com a causa de aumento de pena que se refere ao tráfico entre estados da federação. Por outro giro, a sentença merece reparo quando admite a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A apelante é reincidente específica e, assim sendo, não pode ser beneficiada com o tráfico privilegiado, uma vez que a lei veda a aplicação da minorante para agentes que não mais sejam primários e que não sejam portadores de bons antecedentes. Sobre a confissão de Larissa, vale dizer que em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que se aplica o CP, art. 65, III, d quando o réu admitir a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Dosimetria da pena. As penas-bases devem sem mantidas em seus patamares mínimos, conforme disposto na decisão de piso (05 anos de reclusão e 500 dias-multa). Na segunda fase deve ser mantida, ainda, a compensação entre a confissão e a reincidência, uma vez que ambas são igualmente preponderantes e as penas se mantém inalteradas. Na terceira fase afasta-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e, mantida a causa de aumento de pena do art. 40, V do mesmo Diploma Legal, as reprimendas atingem o patamar de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em sua fração mínima, e assim se aquietam. Fixada a pena acima de 04 anos de reclusão e sendo Larissa reincidente específica, não há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos e de aplicação do sursis. Mantido o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado e pelo fato de ser a ré reincidente específica, nos termos do CP, art. 33. Também deve ser mantida a custódia da ré. Tem-se que Larissa respondeu a ação penal presa preventivamente e não ocorreu qualquer mudança fática suficiente para a revogação da prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO PARCIAL DO APLEO MINISTERIAL... ()
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que determinou à autora devolver o bem à ré, em 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência. Prazo que não é exíguo e foi dado em complemento a prazo anterior não cumprido pela autora. Multa adequada. Recurso não provido
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUERERAM A ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIARIAMENTE, POSTULARAM: A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28; A ABSOLVIÇÃO DESTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTE INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOÃO VITOR; A INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, OPERADA A DETRAÇÃO PENAL; A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR; A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS E TAXAS PROCESSUAIS.Apelantes que foram alvos de denúncias anônimas indicativas de que estariam exercendo narcotraficância na residência na qual houve a prisão em flagrante. Com a chegada dos brigadianos ao local, foi apreendido material entorpecente, com a condução dos suspeitos à delegacia, lavrando-se auto de prisão em flagrante e dando início à presente ação penal. Finda a instrução processual, foram ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.
1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos) e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo (fls. 116).... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 DIAS-MULTA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE -PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ COMPROVADA A VIOLÊNCIA FÍSICA - O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA PARA SUBTRAIR OS CELULARES - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PRECEDENTES DO STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ¿ AFASTADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES E NÃO REINCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ POSSIBILIDADE.
1) STJjá se pronunciou no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO O SEGUINTE: A) INVALIDADE DO LAUDO DE EXAME PRÉVIO DE ENTORPECENTE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE LACRE NO LAUDO PERICIAL); B) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; C) SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE (SAYMON); D) ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO POR CONTA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA, COM DESCONSIDERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ, PARA FIXAR AS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SAYMON); E) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV; F) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LD; G) DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA PROVISORIAMENTE, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; H) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA ANTE A PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO PARQUET EM BUSCA DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, EM RAZÃO DA LIGAÇÃO DE AMBOS COM A FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «TERCEIRO COMANDO PURO - TCP.
De início, não procede a tese de que houve quebra da cadeia de custódia da prova pela ausência de lacre no material entorpecente analisado. Como cediço, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, o vestígio, que poderá se tornar a evidência do crime, é substância fungível, que o responsável pelo flagrante deve apresentar à autoridade policial que, por sua vez, remeterá ao instituo de criminalística para a realização do laudo pericial. É possível verificar, no caso dos autos, o histórico de encaminhamento da droga, sendo que não há identificação de nenhuma irregularidade na destinação do material ilícito apreendido até a chegada aos peritos, sobretudo porque as substâncias foram minuciosamente descritas nos documentos. De fato, o procedimento foi observado, considerando que, após devidamente documentada a apreensão (fls. 38/39), foram remetidas à Polícia Científica (fl. 41), a qual efetuou o laudo pericial definitivo (fls. 46/48), constatando que de fato foram apreendidos os referidos entorpecentes. A ausência de indicação do lacre no auto de apreensão, embora seja prática recomendada (CPP, art. 158-D, § 1º), não gera, por si só, nulidade da prova. Como observa o professor GUSTAVO BADARÓ, «as irregularidades da cadeia de custódia não são aptas a causar a ilicitude da prova, devendo o problema ser resolvido, com redobrado cuidado e muito maior esforço justificativo, no momento da valoração". Com efeito, para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício concreto de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios, tampouco a defesa logrou demonstrar nenhumas das ocorrências. No mais, o conjunto probatório formado nos autos (auto de prisão em flagrante 14/15; auto de apreensão 38/39 e 99/100; laudo de exame definitivo de material entorpecente 46/48, 348/350; laudo de exame em arma de fogo 351/353; laudo de exame em munições 354/355; laudo de exame de material 356/357; laudo de exame de descrição de material 358/359, 360, 361/362, 363/364, 365), confirmou os fatos reconhecidos na sentença. As testemunhas policiais narraram, em síntese, que se encontravam em exercício laborativo quando receberam informes dando conta de que dois homens, estariam armados e traficando na localidade conhecida como «Lixeira, no bairro Vila... ()
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608 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido
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609 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 180, CAPUT, DO CP E 12 DA LEI 10.826/03. O APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O §3º DO CP, art. 180 E POR FIXAÇÃO DE APENAS UMA PRD. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, NOTADAMENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS PCS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO RELATOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RO QUE COMPROVA O ROUBO ANTERIOR DO CELULAR, OS AUTOS DE APREENSÃO E OS LAUDOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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612 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento do privilégio, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, a definição pelo regime inicial aberto.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem - ao notar a presença da guarnição - empreendeu fuga e dispensou a sacola que carregava consigo. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas. Quantidade de droga que, embora incompatível com o consumo próprio, não se mostra excessiva para justificar o aumento das penas-mínimas, por demais elevadas. Privilégio concedido. Réu que não ostenta condenação definitiva. Ausência de registro ou informação credenciada aptos a macular a vida anteacta do réu. Acusação que não alcançou comprovar a dedicação habitual do apelante ao tráfico de drogas. Certidão da infância e juventude que nada aponta. Quantidade de drogas que, para além de não ser exorbitante, por si só, não é suficiente para obstar o privilégio. Súmula Vinculante 59/STFJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Valor do dia multa mantido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Ação de busca e apreensão que foi extinta diante da quitação do débito. Sentença que extinguiu a ação, determinando a restituição do veículo, que já havia sido apreendido. Banco que, apesar de ter restituído o bem, não entregou a documentação do automóvel à requerente, que iniciou o cumprimento de sentença, pedindo a fixação de multa para compelir o banco a devolver a documentação. Recurso do banco contra a decisão que determinou a entrega da documentação do veículo objeto do processo, devidamente transferido para o nome da exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 pelo descumprimento. Não acolhimento. A urgência da medida é evidente, pois a documentação é necessária para a regularização do veículo, evitando transtornos à agravada. O banco não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, e a alegação de dependência de dados da financiada não é verossímil, já que possui tais informações no contrato, bem como o veículo estava no nome da exequente quando de sua apreensão. Valor da multa que se mostra adequado, não comportando redução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP. art. 44, § 2º substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - - Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). Súmula 171/STJ. ... ()
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616 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por tráfico de drogas. Diz que houve nulidade por violação de domicílio. Não acolhimento. Preclusão da alegação de nulidade que, de mais a mais, não ocorreu e, bem ou mal, já foi objeto de análise na sentença (fl. 423). Pleito pela absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Diz que a condenação seria contrária à evidência dos autos. Não acolhimento, pois a manutenção da r. sentença foi produto de cuidadosa análise do conjunto probatório, incluindo-se a confissão, ainda que parcial, do peticionário. Pleito subsidiário de revisão da dosimetria que, contudo, comporta parcial acolhimento. Afastamento dos maus antecedentes atribuídos ao peticionário no v. acórdão. O único processo constante da certidão de antecedentes respectiva redundou na extinção da punibilidade pela prescrição. A prescrição da pretensão punitiva fulmina a ação penal e o título penal condenatório correspondente, e, por essa razão, não gera qualquer efeito, nem mesmo os secundários. Logo, na primeira fase, o aumento é reduzido do dobro para a metade, forte na quantidade de drogas apreendidas. Segunda fase. Necessidade de se reconhecer a atenuante da confissão, ainda que parcial, já que mencionada tanto no v. acórdão como na r. sentença, entende-se que foi útil para fundamentar a condenação. Convicção que se reforça com a constatação de que o corréu Diego, não confesso, e preso na mesma situação, acabou sendo absolvido em segunda instância. Súmula 545/STJ que já vigorava à ocasião dos julgamentos. Invocação da súmula 630 no v. acórdão que não foi correta, já que aplicável a hipótese em que o acusado assume o crime do art. 28, não do 33. Abrandamento de 1/6. Redutor que foi afastado com propriedade, ainda que se trate de réu primário e sem antecedentes. Apreensão de drogas e petrechos em situação reveladora de habitualidade e profissionalismo no desempenho da atividade. Penas que retrocedem de 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente deferida, com afastamento da preliminar de nulidade, manutenção da condenação e readequação das penas
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617 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, bem como a redução ou isenção da multa, sob alegação de hipossuficiência econômica. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, PROCEDEU O RECONHECIMENTO DO APELANTE NÃO SOMENTE EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, MAS TAMBÉM NO LOCAL DA DETENÇÃO DO MESMO, LOGO APÓS OS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO À ESCALADA, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTADA A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM AS SUBSTITUTIVAS, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.
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619 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta descrita no art. 157, §2º-A, I, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Réu preso em flagrante. Não acolhimento. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Autoria e materialidade (cont.). Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame em arma de fogo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. Aplicação do verbete sumular . 231, do E. STJ. 3ª Fase. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Reprimenda penal definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Situação que não se verifica no julgado de origem. Readequação para o regime semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelo provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu SIMONE CIPRIANO RIBEIRO CAMPOS da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. O Ministério Público sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando que depoimentos de policiais confirmam a prática de tráfico, com a apreensão de drogas em local próximo à acusada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição deve ser mantida ou se a condenação por tráfico de drogas é cabível, considerando as provas apresentadas. III. Razões de decidir 4. A materialidade do delito foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, laudo de exame químico e depoimentos de policiais.5. A negativa da acusada não se sustenta frente às evidências de tráfico, incluindo a notícia pretérita, a apreensão de entorpecentes e dinheiro.6. A reincidência da ré impede a aplicação de redutor de pena.7. A pena-base é fixada no mínimo legal, com majoração pela reincidência, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.8. O regime inicial deve ser fechado, dada a gravidade da conduta e a reincidência específica da acusada. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ PROVIMENTO ao recurso, para condenar SIMONE CIPRIANO RIBEIRO CAMPOS como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se o regime inicial fechado.10. Tese de julgamento: «1. A absolvição foi reformada. 2. A condenação por tráfico de drogas é cabível diante das provas apresentadas. Legislação relevante citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, E DO ART. 333, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA, E PARA CONDENAR OS ACUSADOS MICHELLE RIBEIRO DA FONSECA DOS SANTOS E LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA PELO CRIME PREVISTO NO art. 333, C/C ART. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PUGNA WALLACE PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER O CRIME MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. JÁ A RÉ MICHELLE EM SEU RECURSO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM, OU PELO CRIME IMPOSSÍVEL PELO FLAGRANTE PREPARADO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA. POR FIM, O DENUNCIADO LUIZ GUSTAVO EM SEU APELO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE WALLACE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ROUBO TENTADO, E DOS POLICIAIS MILITARES SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - OS POLICIAIS MILITARES MAGNO POLILA ROSSI E MAURÍLIO LUIZ PEREIRA, EM JUÍZO CONFIRMARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WALLCE, NARRANDO QUE AO CHEGAREM AO LOCAL AVISTARAM ESTE RECORRENTE RENDENDO O MOTORISTA, E DESCARREGANDO, MOMENTO EM QUE FOI REALIZADA A ABORDAGEM E APÓS TER SIDO RENDIDO, OFERECEU UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, REALIZANDO CONTATO COM ALGUÉM. POSTERIORMENTE OS DEMAIS APELANTES (LUIZ GUSTAVO E MICHELLE) APARECERAM COM O DINHEIRO, SENDO TAMBÉM PRESOS EM FLAGRANTE PELA CORRUPÇÃO ATIVA. POR FIM, TANTO A VÍTIMA, QUANTO OS AGENTES DA LEI CONFIRMARAM QUE HAVIA UM COMPARSA NA ESQUINA, QUAL SEJA, UM MOTOCICLISTA PRESTANDO COBERTURA, QUE CONSEGUIU FUGIR, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME FORMAL, QUE HÁ A SUA CONSUMAÇÃO APENAS COM A OFERTA DO DINHEIRO, TAMPOUCO TRATA-SE DE FLAGRANTE PREPARADO, POIS OS AGENTES ESTATAIS NÃO PROVOCARAM OU TAMPOUCO INDUZIRAM WALLACE, JÁ QUE ESTE OFERECEU POR VONTADE PRÓPRIA O VALOR DE R$ 4.000,00 EM DINHEIRO, PARA QUE FOSSE SOLTO - POR OUTRO LADO, E QUANTO AOS RÉUS LUIZ GUSTAVO E MICHELLE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE ESTES RÉUS SABIAM PREVIAMENTE QUE O DINHEIRO QUE LEVARAM PARA WALLACE ERA PARA SOLTÁ-LO, JÁ QUE AMBOS ADUZIRAM EM JUÍZO QUE O RÉU WALLACE LHES PEDIU AJUDA PARA RESOLVER UM PROBLEMA DE UMA MOTOCICLETA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE TORNA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO FAVORECIMENTO PESSOAL CONFORME REQUER O D. PROCURADOR DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DO RÉU WALLACE QUE DEVE SER MANTIDA.
NA PRIMEIRA FASE A PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES FOI ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA PARA O ROUBO E 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NA SEGUNDA ETAPA CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA (FAC INDEX 128), E POR FIM AUMENTADA PARA O ROUBO EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, E REDUZIDA EM 1/2 PELA TENTATIVA, JÁ QUE PRESO ENQUANTO DESCARREGAVA A CARGA, ATINGINDO A PENA FINAL PARA WALLACE EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 07 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE ROUBO, MANTIDA A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, QUE SOMADAS PELO CONCURSO MATERIAL ATINGIRAM 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POIS REINCIDENTE, E 18 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DE WALLACE, E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS DE MICHELLE E LUIZ GUSTAVO PARA ABSOLVE-LOS DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, a expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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623 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EM OUTRO FEITO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Inviável a absolvição do réu quando suficientes as provas apresentadas nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva da apropriação indébita, bem como inequívoca a presença do elemento subjetivo do tipo quando praticada a conduta. ... ()
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624 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela expedição da GRE, Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Especial Penitenciário (FUESP). ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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626 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, QUE TERIA CONTAMINADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O APELO EM LIBERDADE.
PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO QUE SEGUE - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E O TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENA AJUSTADA - PENAS-BASES MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA SEM EFEITOS - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES BEM RECONHECIDO - PENA DE MULTA QUE SEGUIU AS MESMAS DIRETRIZES DA CORPORAL, APESAR DO TEOR DO CODIGO PENAL, art. 72 - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO PARÂMETRO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação residencial. Rescisão. Afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido
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629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTAMENTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. ... ()
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630 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput da Lei 11.343/2006 c/c 40, IV na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar (1) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Preliminar (2) Ilicitude da prova. Alegação de agressão policial na prisão em flagrante. Laudo pericial sugestivo ao alegado. Ainda que se admita, em tese, a alegada agressão policial, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (3) Nulidade do depoimento dos policiais. Leitura prévia da denúncia antes do depoimento do policial. Ausência de violação de dispositivo legal. Ausência de prejuízo ao Apelante. Homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief, consoante CPP, art. 563. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exame de entorpecente, bem como pela prova oral. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Apelante flagrado em posse de material entorpecente, arma de fogo e explosivo (granada) em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o réu, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação, ciência e/ou permissão da referida facção, que exercita poder paralelo ao do Estado na referida localidade. Causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Emprego de armamento que visa assegurar o sucesso de mercancia ilícita. Bis in idem. Inocorrência. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. Pena-base fixada no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase. Reconhecida atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos). Sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acolhimento desta tese defensiva. 3ª Fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa. Lei 11.343/06, art. 35, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incremento pelo reconhecimento da circunstância do crime. Apelante integrante de ORCRIM (¿Comando Vermelho¿) Readequação da pena base para o mínimo legal, tendo em vista que a circunstância valorada é inerente ao tipo penal. Pena base fixada em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. 2ª Fase. Reconhecida atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos). Sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acolhimento desta tese defensiva. 3ª Fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final readequada para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Da gratuidade de justiça. Impugnação quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Questão cuja análise compete ao juízo da execução. Inteligência do verbete da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do recurso da defesa. Readequação das penas em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, mantendo-se os demais termos da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas e resistência. Sentença condenatória para o tráfico e absolutória para a resistência. Recurso tanto da Defesa como da Acusação. Defesa pretende que o réu seja absolvido do crime de tráfico. Não acolhimento da pretensão. Prisão do réu em ponto de tráfico, na posse de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Acusado que, diante da aproximação policial, se colocou em fuga, tentou se desvencilhar das drogas, mas acabou sendo preso em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e firme. Corpo de delito que se coaduna com a versão dos agentes da lei. Versão do réu que é inverossímil e que encontra parcial apoio somente no depoimento de pessoa de suas relações e que, por ser inconsistente, não merece prevalecer à palavra dos agentes da lei. Condenação mantida. Recurso do réu não provido.
Recurso da acusação. Pretende-se a condenação do réu pela prática do crime de resistência. Com razão. O fato de o acusado ameaçar os guardas quando já estava dentro da viatura não desnatura o crime, visto que o ato legal ainda estava em execução. Configuração do tipo do CP, art. 329 que merece reconhecimento. Provimento ao recurso do MP. Dosimetria do tráfico fixada corretamente: penas no mínimo legal depois de aplicado o redutor de 2/3, com regime aberto e substituição da corporal por uma restritiva de direitos e 10 dias-multa. Condenação do réu pelo crime de resistência em concurso material que leva, de igual modo, à definição da respectiva pena no mínimo: 2 meses de detenção em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo referida pena de detenção por uma de prestação pecuniária de um salário-mínimo. Concurso material que acarreta, sem prejuízo da pena de multa aplicada para o tráfico (166 dias-multa), a definição de 1 ano e 8 meses de reclusão com 2 meses de detenção, com substituição da reclusão pela restritiva e multa já fixadas na sentença, e com substituição da detenção por uma restritiva de prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público provido e do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... ()
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633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica da apenada, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que a sentenciada tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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640 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, S II E VII, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉUS QUE, EM UMA MOTOCICLETA, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), UM CORDÃO, UMA CAIXA DE SOM E UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JOÃO GABRIEL, BEM COMO UM TELEFONE CELULAR, BEM COMO UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARCUS VINICIUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA, E RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO EM SEDE JUDICIAL. DENUNCIADO QUE APENAS PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. NA TERCEIRA FASE, BUSCOU A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO DE 1/3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO DE ROUBO, APESAR DE SEREM DUAS AS VÍTIMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, A DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, art. 239. SENDO IDÔNEOS E COINCIDENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO, E NÃO INVALIDADOS POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ILIDIR A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE SE AFASTA. EMBORA O ARTEFATO UTILIZADO PELOS ACUSADOS TENHA SIDO APREENDIDO (UMA FACA DE COZINHA), NÃO FOI PERICIADO. NECESSÁRIO O LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SUA PODER VULNERANTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPP, art. 158. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A ADOÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR A FALTA DO EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 167. BENEFÍCIO DA DÚVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. INOBSTANTE TAL REALIDADE, PERMANECE HÍGIDA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, AS PENAS DOS APELANTES SÃO REDIMENSIONADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTANDO OS RÉUS JOSÉ ANTÔNIO E GABRIEL CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
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642 - TJSP. Revisão criminal. Peticionário foi condenado como incurso no CP, art. 311 às penas de 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa, sem o benefício do CP, art. 44. Entende haver ilegalidade no fato de lhe haver sido negada a benesse da substituição da pena de prisão, já que se trata de reincidente não específico, alegando, assim, afronta ao art. 44, par. 3º, CP. Não acolhimento da pretensão. Inexistência de afronta ao dispositivo legal invocado, que trata de possibilitar ao juiz a substituição quando, diante das circunstâncias, se mostrar recomendável, ou seja, suficiente e necessária à consecução das finalidades da sanção penal. Houve justificativa para não substituição tanto na sentença, quanto nos acórdãos subsequentes (confirmatório da condenação e de embargos de declaração). Peticionário que já recebeu o benefício por condenação anterior, também atentatória contra a fé pública, e que não se emendou. Necessidade de endurecimento da resposta penal em busca de prevenção especial. Regime semiaberto igualmente justificado no CP, art. 33. Revisão criminal indeferida, pois ausente os requisitos do CPP, art. 621
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643 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 333, C/C O art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 692 (SEICENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER O FATO ATÍPICO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCURADORIA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ A SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVISTO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS. MANUTENÇAO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A QUAL NÃO EXCLUI OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 333. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DECORRIDOS MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.
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644 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas no CP, art. 339. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Registro de ocorrência. Termos de declarações. Prova oral produzida em juízo que corrobora os elementos informativos colhidos no inquérito policial. Decreto condenatório que se impõe. Apenação. Crítica. 1ª fase: Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase. Inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base fixada como pena intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Penas definitivas fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos. Decisão que determinou a apresentação do documento sob pena de multa. Insurgência. Possibilidade de fixação de multa para a apresentação dos documentos, condicionada, porém, à adoção de medidas prévias como a busca e apreensão. Decisão reformada. Agravo provido com observação
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646 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II, e §2º-B, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 13 (treze) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Causa de aumento de pena (1). Concurso de pessoas. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que a vítima afirmou que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedente. Causa de aumento de pena (2) . Emprego de arma de fogo. Para a caracterização da majorante relativa à utilização de arma de fogo dispensáveis sua apreensão e perícia. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Discricionariedade do julgador. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, I. Fração de 1/6 (um sexto). Readequação nesta fase. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-B, do CP. Reprimenda penal definitiva readequada para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, TAMPOUCO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DA JG. DESCABIMENTO. O APELO MINISTERIAL REQUER A EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70 DESTE TJRJ E 231 DO STJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM MEIO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO TCP - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXCLUIR O PRIVILÉGIO, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família e «auxílio emergencial". ... ()
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649 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 2º DA LEI
Nº 12.850/2013, 155, §§ 1º E 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E 54, § 2º, II, E 56, § 1º, S I E III, DA LEI 9605/08, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA (DEIVID); 14 ANOS, 10 MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA (JOSÉ GALLO); 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA (RICARDO) E 14 (QUATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA (ELTON). IRRESIGNAÇÕES: 1) JOSÉ GALLO: INICIALMENTE, SUSCITA PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) DEMAIS RÉUS: PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO; 3) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (PETROBRAS): PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE R$ 2.896.500.07 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DOS DELITOS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DAS PESSOAS LESADAS EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DOS DELITOS. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. DANO SOCIAL E PATRIMONIAL DE GRAVE MONTA, OCASIONANDO SEVERO PREJUÍZO AMBIENTAL E À SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL, INCLUSIVE COM A REMOÇÃO DE 17 (DEZESSETE) MORADORES DA REGIÃO AFETADA E O ÓBITO DE UMA CRIANÇA DE 09 (NOVE) ANOS, ALÉM DE FERIMENTOS CORPORAIS EM TERCEIROS. A AVALIAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT; 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ADOÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL E AO FINAL RESTOU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL, A 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE TRAZ QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. JÁ HOUVE DECISÃO RECEBENDO AMBOS OS RECURSOS, E O ÚLTIMO MOVIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS É A JUNTADA DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES DA DEFESA, PELO QUE EM BREVE OS AUTOS DEVEM SUBIR PARA EXAME DAS INSURGÊNCIAS NESTA INSTÂNCIA. NÃO HÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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