(DOC. VP 594.5000.7404.6094)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Ação de busca e apreensão que foi extinta diante da quitação do débito. Sentença que extinguiu a ação, determinando a restituição do veículo, que já havia sido apreendido. Banco que, apesar de ter restituído o bem, não entregou a documentação do automóvel à requerente, que iniciou o cumprimento de sentença, pedindo a fixação de multa para compelir o banco a devolver a documentação. Recurso do banco contra a decisão que determinou a entrega da documentação do veículo o

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